materia nº 2436/2024

Projeto de Lei 2436 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458045 e CRC: 59D5DA21). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.436 DE 15 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.034,73, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.034,73 (um mil trinta e quatro reais e setenta e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.034,73
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
620 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
1.034,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 234 PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFERENTE À
PROPOSTA 63786.990000/2130-13 EQUIPAMENTO SEMSAU. 1.034,73
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2436 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458045 e CRC: 59D5DA21). Pág: 2/2
2 601 1.034,73
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.034,73 (um mil trinta
e quatro reais e setenta e três centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 2 601 / PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 15 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/03/2024 às 13:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458045 e o código verificador 59D5DA21.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 240 SEMSAU 15.03.24 1.034,73 15/03/2024 458062
Docto ID: 458045 v1
ID: 458062 e CRC: D8BE8228
ID: 458062 e CRC: D8BE8228
ID: 458062 e CRC: D8BE8228
ID: 458062 e CRC: D8BE8228
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458062
C0193F4B4933BDCE24F655B72B74BBA5
D8BE8228
MD5:
CRC:
SHA256: 7C28830E40CC2837A0CB348C73FE22575992E913A2144E6CA05DD7A611284F04
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 240 SEMSAU 15.03.24 1.034,73
Identificação/Número
15/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.436 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFERENTE À PROPOSTA 63786.990000/2130-13 EQUIPAMENTO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/03/2024 09:38:11 Finalização: 15/03/2024 09:38:19
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 15/03/2024 09:38:11
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 15/03/2024 09:38:11
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/03/2024 09:38:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2436 15/03/2024 458045
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 458062 e o CRC D8BE8228.
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