materia nº 2437/2024

Projeto de Lei 2437 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458079 e CRC: C61DCAA2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.437 DE 15 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 23.138,05, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 23.138,05 (vinte e três mil cento e trinta e
oito reais e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 23.138,05
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
621 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
23.138,05
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 303 MAC - PORT GM/MS 1621/2023
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
DESPESAS COM SERVIÇOS NO HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MAC MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE SEMSAU. 23.138,05
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2437 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458079 e CRC: C61DCAA2). Pág: 2/2
2 600 23.138,05
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 23.138,05 (vinte e três
mil cento e trinta e oito reais e cinco centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034
/ Fonte de Recurso 2 600 / MAC - PORT GM/MS 1621/2023.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 15 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/03/2024 às 13:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458079 e o código verificador C61DCAA2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 249 SEMSAU 15.03.24 23.138,05 15/03/2024 458093
Docto ID: 458079 v1
ID: 458093 e CRC: 72D4ACDD
ID: 458093 e CRC: 72D4ACDD
ID: 458093 e CRC: 72D4ACDD
ID: 458093 e CRC: 72D4ACDD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458093
7D2BFD08025999E28352159B83F28097
72D4ACDD
MD5:
CRC:
SHA256: FA1D11BEBA462F912C2728B99FFE1E8DA846D9EE7938D151E3C1E4B71F6CFD81
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 249 SEMSAU 15.03.24 23.138,05
Identificação/Número
15/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.437 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS NO HPP -
HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MAC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/03/2024 10:08:37 Finalização: 15/03/2024 10:08:44
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 15/03/2024 10:08:37
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 15/03/2024 10:08:37
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/03/2024 10:08:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2437 15/03/2024 458079
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