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Projeto de Lei 2438 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458102 e CRC: 9A5D0535). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.438 DE 15 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 4.168,02, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.168,02 (quatro mil cento e sessenta e oito
reais e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.168,02
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
622 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
4.168,02
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES
DE RECURSOS FINANCEIRO QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
SEMSAU. 4.168,02
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2438 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458102 e CRC: 9A5D0535). Pág: 2/2
2 601 4.168,02
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.168,02 (quatro mil
cento e sessenta e oito reais e dois centavos) na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034
/ Fonte de Recurso 2 601 / REPROGRAMAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/03/2024 às 13:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458102 e o código verificador 9A5D0535.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 250 SEMSAU 15.03.24 4.168,02 15/03/2024 458127
Docto ID: 458102 v1
ID: 458127 e CRC: 031E2C41
ID: 458127 e CRC: 031E2C41
ID: 458127 e CRC: 031E2C41
ID: 458127 e CRC: 031E2C41
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458127
6313CB4DED44C340851B749B45D1E047
031E2C41
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CRC:
SHA256: 52FAAE80F8E5B9E1A64F807317FB49421397B82D6AFD89FC51A79E53146B3B3E
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 250 SEMSAU 15.03.24 4.168,02
Identificação/Número
15/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.438 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIRO QUE
NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/03/2024 11:15:16 Finalização: 15/03/2024 11:15:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 15/03/2024 11:15:16
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 15/03/2024 11:15:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/03/2024 11:15:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2438 15/03/2024 458102
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