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Projeto de Lei 2439 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458144 e CRC: E9BE0003). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.439 DE 15 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 26.819,31, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.819,31 (vinte e seis mil oitocentos e
dezenove reais e trinta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 26.819,31
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
623 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
26.819,31
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES
DE RECURSOS FINANCEIRO QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
SEMSAU. 26.819,31
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2439 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458144 e CRC: E9BE0003). Pág: 2/2
2 600 26.819,31
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.819,31 (vinte e seis
mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 600 / REPROGRAMAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2024 às 21:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458144 e o código verificador E9BE0003.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 251 SEMSAU 15.03.24 26.819,31 15/03/2024 458156
Docto ID: 458144 v1
ID: 458156 e CRC: EAF5EAEB
ID: 458156 e CRC: EAF5EAEB
ID: 458156 e CRC: EAF5EAEB
ID: 458156 e CRC: EAF5EAEB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458156
BC993851BD0DDF530DF435734BB0FDF1
EAF5EAEB
MD5:
CRC:
SHA256: EB3393A70E07139D476B15EC5001C178ECAE88C9D4B06EE513C7283F694A7984
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 251 SEMSAU 15.03.24 26.819,31
Identificação/Número
15/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.439 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIRO QUE
NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/03/2024 11:53:36 Finalização: 15/03/2024 11:53:44
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 15/03/2024 11:53:36
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 15/03/2024 11:53:36
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/03/2024 11:53:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2439 15/03/2024 458144
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