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Projeto de Lei 2440 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458165 e CRC: 031921AB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.440 DE 15 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.901,59, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.901,59 (dois mil novecentos e um reais e
cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.901,59
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
624 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 2.901,59
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES
DE RECURSOS FINANCEIRO QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
SEMSAU. 2.901,59
Fontes de Recurso
2 706 2.901,59
Projeto de Lei 2440 de 15/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458165 e CRC: 031921AB). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.901,59 (dois mil
novecentos e um reais e cinquenta e nove centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 706 / REPROGRAMAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2024 às 21:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458165 e o código verificador 031921AB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 252 SEMSAU 15.03.24 2.901,59 15/03/2024 458180
Docto ID: 458165 v1
ID: 458180 e CRC: 10B64895
ID: 458180 e CRC: 10B64895
ID: 458180 e CRC: 10B64895
ID: 458180 e CRC: 10B64895
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458180
8CA213EE824F2369F1F4D8C0394252F9
10B64895
MD5:
CRC:
SHA256: A0C7988FB79F964356E221E996AFEA34CA43547563B5A6A48B73052DE9734FE2
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 252 SEMSAU 15.03.24 2.901,59
Identificação/Número
15/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.440 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIRO QUE
NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 15/03/2024 12:20:10 Finalização: 15/03/2024 12:20:17
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 15/03/2024 12:20:10
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 15/03/2024 12:20:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/03/2024 12:20:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2440 15/03/2024 458165
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