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Projeto de Lei 2441 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458292 e CRC: 3784A2C6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.441 DE 18 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 18.241,82, incorporação do elemento de despesas
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 18.241,82 (dezoito mil duzentos e quarenta e um reais
e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 18.241,82
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
625 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
18.241,82
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 298 PROPOSTA 36000/421909202100 INC PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE RECURSOS
FINANCEIROS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À
PROPOSTA 36000.421909202100 INC PAP SEMSAU. 18.241,82
Fontes de Recurso
2 600 18.241,82
Projeto de Lei 2441 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458292 e CRC: 3784A2C6). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 18.241,82 (dezoito mil
duzentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROPOSTA 36000/421909202100 INC PAP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 08:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458292 e o código verificador 3784A2C6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 253 SEMSAU 18.03.24 18.241,82 18/03/2024 458317
Docto ID: 458292 v1
ID: 458317 e CRC: 4E7814CA
ID: 458317 e CRC: 4E7814CA
ID: 458317 e CRC: 4E7814CA
ID: 458317 e CRC: 4E7814CA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458317
D9D5D0849A0BE106B0CAC3873E479445
4E7814CA
MD5:
CRC:
SHA256: DCAE1F7D5A91D6644A19A1315BA851E0EA091918ECF96CF7BD3EA9DAC78649D6
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 253 SEMSAU 18.03.24 18.241,82
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.441 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À PROPOSTA 36000.421909202100 INC PAP – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/03/2024 07:56:21 Finalização: 18/03/2024 07:56:34
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/03/2024 07:56:21
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/03/2024 07:56:21
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2024 07:56:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2441 18/03/2024 458292
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 458317 e o CRC 4E7814CA.
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