Projeto de Lei 2442 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458367 e CRC: 1AA61DF0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.442 DE 18 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 9.140,25, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 9.140,25 (nove mil, cento e quarenta reais e
vinte e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 9.140,25
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
626 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
9.140,25
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE RECURSOS
FINANCEIROS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À
PROPOSTA 36000.469406/2022-00 INCREM. PAB SEMSAU. 9.140,25
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Fontes de Recurso
2 600 9.140,25
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 9.140,25 (nove mil,
cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROPOSTA 36000469406202200 INC PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 08:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 254 SEMSAU 18.03.24 9.140,25 18/03/2024 458407
Docto ID: 458367 v1
ID: 458407 e CRC: AC3047C4
ID: 458407 e CRC: AC3047C4
ID: 458407 e CRC: AC3047C4
ID: 458407 e CRC: AC3047C4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458407
5DFFBBA6C2FE41A65537E65A95A13E6F
AC3047C4
MD5:
CRC:
SHA256: FC894470F6884D5B72D95402277DE1AB75591456098F00768D432F3AC2E4427D
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 254 SEMSAU 18.03.24 9.140,25
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.442 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À PROPOSTA 36000.469406/2022-00 INCREM. PAB – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/03/2024 08:52:11 Finalização: 18/03/2024 08:52:28
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/03/2024 08:52:11
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/03/2024 08:52:11
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2024 08:52:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2442 18/03/2024 458367
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