Projeto de Lei 2443 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458451 e CRC: C17DE46F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.443 DE 18 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 51.214,59, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.214,59 (cinquenta e um mil, duzentos e quatorze
reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 51.214,59
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
627 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
51.214,59
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 287 PROPOSTA 36000429603202200 INC PAP IND
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE RECURSOS
FINANCEIROS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À
PROPOSTA 36000.429603/2022-00 INCREM. PAB SEMSAU. 51.214,59
Fontes de Recurso
2 600 51.214,59
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.214,59 (cinquenta e
um mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROPOSTA 36000429603202200 INC PAB IND.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 08:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 255 SEMSAU 18.03.24 51.214,59 18/03/2024 458524
Docto ID: 458451 v1
ID: 458524 e CRC: BC02137D
ID: 458524 e CRC: BC02137D
ID: 458524 e CRC: BC02137D
ID: 458524 e CRC: BC02137D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458524
A1C83C9B07BD0ECC98D737447075AFC1
BC02137D
MD5:
CRC:
SHA256: 190A226D93C72560945708870EC095370D4A3FEAE406A03857603FA4BA299819
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 255 SEMSAU 18.03.24 51.214,59
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.443 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, PROVENIENTES DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE À PROPOSTA 36000.429603/2022-00 INCREM. PAB – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/03/2024 09:43:53 Finalização: 18/03/2024 09:44:01
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/03/2024 09:43:53
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/03/2024 09:43:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2024 09:43:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2443 18/03/2024 458451
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 458524 e o CRC BC02137D.
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