Projeto de Lei 2444 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458622 e CRC: E4F66C4B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.444 DE 18 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 145.475,85, incorporação
dos elementos de despesas 3.3.90.30.00,
3.3.90.14.00, 3.3.90.95.00 e 3.3.90.39.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.14.00 diárias civil, 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de
trabalhos de campo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 145.475,85 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e
cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 145.475,85
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
632 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
90.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
633 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02706
Projeto de Lei 2444 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458622 e CRC: E4F66C4B). Pág: 2/3
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
634 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
635 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
35.475,85
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA
36000420742/2021-00 SEMSAU. 145.475,85
Fontes de Recurso
2 706 145.475,85
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 145.475,85 (cento e
quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) na dotação
orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 706 / PROPOSTA
36000420742/202100 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 08:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 458622 e o código verificador E4F66C4B.
Projeto de Lei 2444 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458622 e CRC: E4F66C4B). Pág: 3/3
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 259 SEMSAU 18.03.24 145.475,85 18/03/2024 458663
Docto ID: 458622 v1
Memorando 259 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453773 e CRC: DB0B3B2B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 259/SEMSAU/2.024. EM, 04 DE MARÇO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 145.475,85
(cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos),
tendo por objeto a Manutenção das Atividades da Atenção Básica com recursos provenientes da
Proposta 36000420742/2021-00, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.274
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Proposta 36000.420742/2021-00 - Incremento PAB
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.274
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.14.00
Ficha:?
Nomenclatura Proposta 36000.420742/2021-00 - Incremento PAB
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.274
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.95.00
ID: 458663 e CRC: 280164DE
Memorando 259 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453773 e CRC: DB0B3B2B). Pág: 2/2
Ficha:?
Nomenclatura Proposta 36000.420742/2021-00 - Incremento PAB
Valor: R$ 35.475,85 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.274
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Proposta 36000.420742/2021-00 - Incremento PAB
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 05/03/2024 às 09:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/03/2024 às 13:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 453773 e o código verificador DB0B3B2B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MILENA BUBACK RONQUETTI ***.767.802-** 06/03/2024 08:07
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 05/03/2024 454024
Docto ID: 453773 v1
ID: 458663 e CRC: 280164DE
ID: 454024 e CRC: 3B486ED7 ID: 458663 e CRC: 280164DE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 454024
C09E0E6F6FB019E9AA7E61A5235BD969
3B486ED7
MD5:
CRC:
SHA256: F5102EDC8E27C2D36B5F4F2EC2496EA0627E84C78743B3F1386DA66BAB4D7017
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
05/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando para readequação orçamentária através de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Criação: 05/03/2024 12:15:35 Finalização: 05/03/2024 12:15:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 05/03/2024 12:15:35
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 05/03/2024 12:15:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 259 05/03/2024 453773
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 454024 e o CRC 3B486ED7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 458663 e CRC: 280164DE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458663
BA75128C20D47D68EF1ED916ABA295D4
280164DE
MD5:
CRC:
SHA256: 2F696764D32A56088567A437A45ADCD43090DE4B34557DF9C2F59EF513A5E8BE
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 259 SEMSAU 18.03.24 145.475,85
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.444 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA 36000420742/2021-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/03/2024 11:38:41 Finalização: 18/03/2024 11:38:51
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/03/2024 11:38:41
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/03/2024 11:38:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2024 11:38:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2444 18/03/2024 458622
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 458663 e o CRC 280164DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.