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Projeto de Lei 2445 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458697 e CRC: F22E021F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.445 DE 18 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 49.845,76, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 49.845,76 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta
e cinco reais e setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 49.845,76
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
636 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 49.845,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 270 PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA
36000.390026/2021-00 SEMSAU. 49.845,76
Fontes de Recurso
2 600 49.845,76
Projeto de Lei 2445 de 18/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458697 e CRC: F22E021F). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 49.845,76 (quarenta e
nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROPOSTA 36000.390026/2021-00
INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 09:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 458697 e o código verificador F22E021F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 260 SEMSAU 18.03.24 49.845,76 18/03/2024 458733
Docto ID: 458697 v1
ID: 458733 e CRC: C144F52F
ID: 458733 e CRC: C144F52F
ID: 458733 e CRC: C144F52F
ID: 458733 e CRC: C144F52F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458733
A9BC0405C80B8A0C2CE0398288B58D66
C144F52F
MD5:
CRC:
SHA256: B83E5A6B1C261BC9940DC9DA68A81B4D80C8E9C55F040510840304C6B7E59883
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 260 SEMSAU 18.03.24 49.845,76
Identificação/Número
18/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.445 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA 36000.390026/2021-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/03/2024 12:44:33 Finalização: 18/03/2024 12:44:40
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/03/2024 12:44:33
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/03/2024 12:44:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/03/2024 12:44:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2445 18/03/2024 458697
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