materia nº 2446/2024

Projeto de Lei 2446 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458812 e CRC: AFEFA5EB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.446 DE 19 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 12.393,10, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 12.393,10 (doze mil trezentos e noventa e três reais e
dez centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 12.393,10
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
637 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
12.393,10
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID SEMSAU.
12.393,10
Fontes de Recurso
2 659 12.393,10
Projeto de Lei 2446 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 458812 e CRC: AFEFA5EB). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 12.393,10 (doze mil
trezentos e noventa e três reais e dez centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 659 / ENFRENTAMENTO COVID-19 FEDERAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 12:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 458812 e o código verificador AFEFA5EB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 261 SEMSAU 19.03.24 12.393,10 19/03/2024 458959
Docto ID: 458812 v1
ID: 458959 e CRC: DB376098
ID: 458959 e CRC: DB376098
ID: 458959 e CRC: DB376098
ID: 458959 e CRC: DB376098
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 458959
ECE46466EF4B3478D14DC7276AFF068F
DB376098
MD5:
CRC:
SHA256: CCCA3A9FC4E179C101F105A999242C90A43E8FB687DCF77F91BA3BE2A270F8D2
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 261 SEMSAU 19.03.24 12.393,10
Identificação/Número
19/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.446 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/03/2024 09:16:06 Finalização: 19/03/2024 09:16:14
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/03/2024 09:16:06
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 19/03/2024 09:16:06
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/03/2024 09:16:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2446 19/03/2024 458812
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 458959 e o CRC DB376098.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.