Projeto de Lei 2449 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 459106 e CRC: 86847A1C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.449 DE 19 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 7.039,85,
incorporação do elemento de despesas
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 7.039,85 (sete mil trinta e nove reais e oitenta e cinco
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.039,85
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
641 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
7.039,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 241 IMPLEMENT. POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DA REDE CEGONHA
SEMSAU. 7.039,85
Fontes de Recurso
2 600 7.039,85
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 7.039,85 (sete mil trinta
e nove reais e oitenta e cinco centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004,2032 /
Fonte de Recurso 2 600 / IMPLEMENT. POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 13:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 459106 e o código verificador 86847A1C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 267 SEMSAU 19.03.24 7.039,85 19/03/2024 459120
Docto ID: 459106 v1
ID: 459120 e CRC: 1612CDE6
ID: 459120 e CRC: 1612CDE6
ID: 459120 e CRC: 1612CDE6
ID: 459120 e CRC: 1612CDE6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 459120
E86683293A8E32CAACAF098F77A989B1
1612CDE6
MD5:
CRC:
SHA256: EE46C85B0BD6CA20BB87C51974548AB3DE0419D210D705D2E064C47D0A8AC9D2
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 267 SEMSAU 19.03.24 7.039,85
Identificação/Número
19/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.449 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA,
PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DA REDE CEGONHA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/03/2024 11:39:33 Finalização: 19/03/2024 11:39:42
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/03/2024 11:39:33
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 19/03/2024 11:39:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/03/2024 11:39:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2449 19/03/2024 459106
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