materia nº 2450/2024

Projeto de Lei 2450 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 459124 e CRC: 1B8AAC62). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.450 DE 19 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 21.152,51, incorporação dos
elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa: 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 21.152.51 (vinte e um mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 21.152,61
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
642 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
16.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
643 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
5.152,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Projeto de Lei 2450 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 459124 e CRC: 1B8AAC62). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA SEMSAU. 21.152,61
Fontes de Recurso
2 600 21.152,61
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 21.152.51 (vinte e um
mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004,2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 13:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 268 SEMSAU 19.03.24 21.152,51 19/03/2024 459151
Docto ID: 459124 v1
ID: 459151 e CRC: C4C0AC0A
ID: 459151 e CRC: C4C0AC0A
ID: 459151 e CRC: C4C0AC0A
ID: 459151 e CRC: C4C0AC0A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 459151
90D7E63F6791A840A0A4605E046DCBC1
C4C0AC0A
MD5:
CRC:
SHA256: 53840ED9CBC191AAED81E622778C1B43954E5079C751044D72241864D13F37BC
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 268 SEMSAU 19.03.24 21.152,51
Identificação/Número
19/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.450 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA,
PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/03/2024 12:03:07 Finalização: 19/03/2024 12:03:14
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/03/2024 12:03:07
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 19/03/2024 12:03:07
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/03/2024 12:03:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2450 19/03/2024 459124
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