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Projeto de Lei 2355 de 17/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 434865 e CRC: 83D49C4C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2355 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA O ART 1º DA LEI N° 1981 DE 06 DE MARÇO DE
2023.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art 1° da Lei n° 1981 de 06 de Março de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Estabelece piso salarial dos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de combate a endemias (ACE) desta Municipalidade, no valor de 02 (dois)
salários mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2024.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/01/2024 às 17:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 434865 e o código verificador 83D49C4C.
Docto ID: 434865 v1
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