materia nº 2454/2024

Projeto de Lei 2454 de 22/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 460652 e CRC: CEE22428). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2454 DE 22 DE MARÇO DE 2024
RATIFICA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Termo de Cooperação n° 02/2024 firmado entre o Município de Vale do Paraíso e
Município de Ouro Preto do Oeste, com intervenção do Ministério Público do Estado de Rondônia, cujo
objeto é Estabelecer termo de cooperação entre os partícipes para implementação e atendimento de serviços
de TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PARA
FREQUENTAR AULAS NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO".
Art. 2º Autoriza o Município de Vale do Paraíso efetuar o repasse proporcional aos valores recebidos por
aluno referente a transporte escolar (PNATE Federal e Programar ir e vir, considerando a quantidade de
alunos residentes na Linha 203 (Assentamento Monte Cristo - aproximadamente 20 vinte alunos),
matriculados na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Jorge Teixeira no distrito de Santa Rosa,
acrescido do valor proporcional a 35% (trinta e cinco) por cento dos valores recebidos do FUNDEB por
cada aluno matriculado transportados pelo Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 3° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do disposto no
Termo de Cooperação n° 02/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/03/2024 às 10:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 460652 e o código verificador CEE22428.
Docto ID: 460652 v1