Projeto de Lei 2457 de 25/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 461456 e CRC: E06C5201). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.457 DE 25 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 75.126,88, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 -
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 75.126,88 (setenta e
cinco mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 75.126,88
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
645 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 75.039,80
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
646 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 87,08
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 907252/2020-
MD QUE TEM POR OBJETO A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS COM
COMPLEMENTAÇÃO DE CALÇADAS SEMOSP. 75.126,88
Fontes de Recurso
2 500 87,08
2 700 75.039,80
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
75.126,88 (setenta e cinco mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 2 500 / 2 700 / PMVP CONV. 907252
PAVIMENTAÇÃO BLOCOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2024 às 08:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 69 SEMOSP 25.03.24 75.126,88, 25/03/2024 461514
Docto ID: 461456 v1
Memorando 69 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446559 e CRC: 16AB7064). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 69/SEMOSP/2024
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 19 de fevereiro de 2024
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 75.126,88 (setenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais
e oitenta e oito centavos) referente ao Convênio nº 907252/2020-MD que tem por objeto a Pavimentação de vias
urbanas em blocos sextavados com complementação de calçadas.
Colocação do valor de R$ 75.039,80 (setenta e cinco mil, trinta e nove reais e oitenta centavos) - SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 700
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.700.0000
Cód. Aplicação: 002-141
Programação: 04.122.1003.2050.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Colocação do valor de R$ 87,08 (oitenta e sete reais e oito centavos) - SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.0000
Cód. Aplicação: 002-001
Programação: 04.122.1003.2050.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 461514 e CRC: D4F5402E
Memorando 69 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446559 e CRC: 16AB7064). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 19/02/2024 às 14:05, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/02/2024 às 16:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Extrato Superavit 19/02/2024 446605
2 Anexos Extrato Superavit 19/02/2024 446606
Docto ID: 446559 v1
ID: 461514 e CRC: D4F5402E
ID: 446605 e CRC: 57B2FF01 ID: 461514 e CRC: D4F5402E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446605
FA2BDF378FB9AB4A01274C9CE63C2083
57B2FF01
MD5:
CRC:
SHA256: 9F473B98D3F76667F04741BA1EAA123A6C5ECF8B427E61D8E3F0F74ACDCBD65B
Anexos
Tipo do Documento
Extrato Superavit
Identificação/Número
19/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Extrato Superavit
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 19/02/2024 12:49:33 Finalização: 19/02/2024 12:49:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 69 19/02/2024 446559
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 461514 e CRC: D4F5402E
ID: 446606 e CRC: 3E6D28F4 ID: 461514 e CRC: D4F5402E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446606
A0B78E26BA17F79F3EE79855C06E9BF1
3E6D28F4
MD5:
CRC:
SHA256: 33C2FB5C409B9421D8BD0CFE12C1C0A5688EAA95D55718CFDB59038129C762EF
Anexos
Tipo do Documento
Extrato Superavit
Identificação/Número
19/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Extrato Superavit
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 19/02/2024 12:49:34 Finalização: 19/02/2024 12:49:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 69 19/02/2024 446559
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 461514 e CRC: D4F5402E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 461514
C4304A0F13B3464EC0EF2205CCDAEB76
D4F5402E
MD5:
CRC:
SHA256: D3B9BF922BD04C047816AB97CD9731A29CFDF8CBE5E3D1AB11371A9C4D5279DB
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 69 SEMOSP 25.03.24 75.126,88,
Identificação/Número
25/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.457 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 907252/2020-MD QUE TEM POR OBJETO A
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS COM COMPLEMENTAÇÃO DE CALÇADAS – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 25/03/2024 12:26:56 Finalização: 25/03/2024 12:27:04
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 25/03/2024 12:26:56
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 25/03/2024 12:26:56
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/03/2024 12:26:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2457 25/03/2024 461456
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 461514 e o CRC D4F5402E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.