Projeto de Lei 2458 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 462802 e CRC: 704F542F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.458 DE 27 DE MARÇO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 500.000,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 500.000,00
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
647 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 500.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 160 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. MA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL PARA INVESTIMENTO - PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO
COMPACTADOR SEMOSP. 500.000,00
Fontes de Recurso
2 706 500.000,00
Projeto de Lei 2458 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 462802 e CRC: 704F542F). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de
Recurso 2 706 / TRANSF. ESPECIAL - INVEST. MA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 09:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 462802 e o código verificador 704F542F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 68 SEMOSP 27.03.24 500.000 27/03/2024 463015
Docto ID: 462802 v1
Memorando 68 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446480 e CRC: FED1783D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 68/SEMOSP/2024
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 19 de fevereiro de 2024
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente
à Transferência Especial para Investimento - para Aquisição de 01 (um) Caminhão Compactador.
Colocação do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.706.0000
Cód. Aplicação: 002-160
Programação: 04.122.1003.2050.0000
Elemento 4.4.90.52.00
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 19/02/2024 às 14:05, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/02/2024 às 15:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 446480 e o código verificador FED1783D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ***.159.602-** 25/03/2024 12:39
ID: 463015 e CRC: BB65771E
Memorando 68 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446480 e CRC: FED1783D). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 19/02/2024 446483
Docto ID: 446480 v1
ID: 463015 e CRC: BB65771E
ID: 446483 e CRC: D83FF2F8 ID: 463015 e CRC: BB65771E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446483
94B0BD925A3AD6B452DDD63853EAE416
D83FF2F8
MD5:
CRC:
SHA256: 0D3BB8E6A75EEE91986E88C26087D115AEDB676CFDA567950FF8475D08F439AE
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
19/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO
R$ 500.000,00
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 19/02/2024 12:03:43 Finalização: 19/02/2024 12:03:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 19/02/2024 12:03:43
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 19/02/2024 12:03:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 68 19/02/2024 446480
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 446483 e o CRC D83FF2F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 463015 e CRC: BB65771E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 463015
4ABBE0D1B4A8336A1D25E86CA1A4948B
BB65771E
MD5:
CRC:
SHA256: CC4FBF9A7387D6F4B07B6F8403549A1E53941F6AF9CF0851D8722CA690EF9EF0
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 68 SEMOSP 27.03.24 500.000
Identificação/Número
27/03/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.458 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO - PARA
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COMPACTADOR – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/03/2024 08:44:12 Finalização: 27/03/2024 08:44:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/03/2024 08:44:12
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/03/2024 08:44:12
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2024 08:44:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2458 27/03/2024 462802
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 463015 e o CRC BB65771E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.