materia nº 83/2024

CÂMARA
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 83/2024-
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
REF.: PROJETO DE LEI Nº 
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
“Dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária anual 2.228 do Exercício 
de 2024 para alteração da funcional programática da SEMPLAD e SEMFAZ 
e dá outras providências
Trata
Executivo Municipal, visando a alteração na Lei de Orçamento Anual 
exercício de 2024, referente a função programática, que conforme art. 5º, inciso 
I da lei Orgânica Municipal, compete ao Município 
prevendo a receita e fixar a despesa com base no planejamento adequado;
O p
a funcional programática nos termos do art. 2º que onde consta SEMPLAD 
Administração 1003 e SEMFAZ Administração 1005, com a alteração passa a 
constar a funcional programática 1025 na programação da SEMPLAD e 
SEMFAZ. 
Portanto,
atende a legislação pertinente, voto pela sua aprovação
 Vale do Paraís
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO: 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. 
PROJETO DE LEI Nº 2.452/2024.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
sobre a Alteração da Lei Orçamentária anual 2.228 do Exercício 
de 2024 para alteração da funcional programática da SEMPLAD e SEMFAZ 
e dá outras providências
Trata-se de matéria de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, visando a alteração na Lei de Orçamento Anual 
de 2024, referente a função programática, que conforme art. 5º, inciso 
I da lei Orgânica Municipal, compete ao Município elaborar o orçamento, 
prevendo a receita e fixar a despesa com base no planejamento adequado;
O projeto proposto pelo Poder Executivo Municipal
a funcional programática nos termos do art. 2º que onde consta SEMPLAD 
SEMFAZ Administração 1005, com a alteração passa a 
constar a funcional programática 1025 na programação da SEMPLAD e 
ortanto, por se tratar de matéria constitucional e que 
atende a legislação pertinente, voto pela sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO,04 de abrilde 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator das Comissões em Conjunto 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RMANENTES, EM CONJUNTO: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.452/2024 que 
sobre a Alteração da Lei Orçamentária anual 2.228 do Exercício 
de 2024 para alteração da funcional programática da SEMPLAD e SEMFAZ 
se de matéria de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, visando a alteração na Lei de Orçamento Anual deste 
de 2024, referente a função programática, que conforme art. 5º, inciso 
laborar o orçamento, 
prevendo a receita e fixar a despesa com base no planejamento adequado; “ 
Municipal, altera 
a funcional programática nos termos do art. 2º que onde consta SEMPLAD - 
SEMFAZ Administração 1005, com a alteração passa a 
constar a funcional programática 1025 na programação da SEMPLAD e 
por se tratar de matéria constitucional e que 
CÂMARA
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do Relator:
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto
 ELSON DAS NEVES LIMA
Membro 
 GILSON CARLOS LUIZ
 Membro 
 FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA 
das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
GILSON CARLOS LUIZ
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Membro
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO