materia nº 84/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 84/2024-
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
REF.: PROJETO DE LEI Nº 
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
“Dispõe sobre a Alteração da Lei Orçamentária anual 2.228 do Exercício 
de 2024 para devolver a responsabilidade do Conselho Tutelar para a 
Secretaria Municipal de Assistência 
Trata
Executivo Municipal, visando a alteração na Lei de Orçamento Anual 
exercício de 2024, referente a transferência da competência orçamentária 
relativos a alocação de recursos para o 
O p
especificamente quanto ao orçamento para o funcionamento do Conselho 
Tutelar, que, nos termos do art. 3º, passa d
Prefeito para a Secretaria 
na Lei nº 2.261 de 12 de março de 2024.
Portanto,
atende a legislação pertinente, voto pela sua aprovação
 Vale do Paraíso/RO,
HUMBERT
Relator
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO: 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. 
PROJETO DE LEI Nº 2.451/2024.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
sobre a Alteração da Lei Orçamentária anual 2.228 do Exercício 
devolver a responsabilidade do Conselho Tutelar para a 
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS)”. 
Trata-se de matéria de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, visando a alteração na Lei de Orçamento Anual 
de 2024, referente a transferência da competência orçamentária 
relativos a alocação de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar.
O projeto proposto altera a Lei Orçamentária Anual, 
especificamente quanto ao orçamento para o funcionamento do Conselho 
Tutelar, que, nos termos do art. 3º, passa da competência do Gabinete do 
Prefeito para a Secretaria Municipal de Assistência Social, como ficou previsto 
na Lei nº 2.261 de 12 de março de 2024.
ortanto, por se tratar de matéria constitucional e que 
atende a legislação pertinente, voto pela sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO,05 de abrilde 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator das Comissões em Conjunto 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RMANENTES, EM CONJUNTO: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.451/2024 que 
sobre a Alteração da Lei Orçamentária anual 2.228 do Exercício 
devolver a responsabilidade do Conselho Tutelar para a 
se de matéria de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, visando a alteração na Lei de Orçamento Anual deste 
de 2024, referente a transferência da competência orçamentária 
funcionamento do Conselho Tutelar.
a Lei Orçamentária Anual, 
especificamente quanto ao orçamento para o funcionamento do Conselho 
o Gabinete do 
Municipal de Assistência Social, como ficou previsto 
por se tratar de matéria constitucional e que 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do Relator:
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto
 ELSON DAS NEVES LIMA
Membro 
 GILSON CARLOS LUIZ
 Membro 
 FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA 
das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
GILSON CARLOS LUIZ
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Membro
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO