Projeto de Lei 2460 de 01/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 465017 e CRC: 6F3F5EBD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.460 DE 04 DE ABRIL DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 155.173,45, e incorporação
dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras
e instalações e 4.4.90.52.00 material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 155.173,45 (cento e
setenta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 155.173,45
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
652 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 91.300,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
653 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 63.873,45
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Projeto de Lei 2460 de 01/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 465017 e CRC: 6F3F5EBD). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE COMPLEMENTAÇÃO
DE INVESTIMENTO FUNDEB SEMECE. 155.173,45
Fontes de Recurso
2 599 155.173,45
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 155.173,45 (cento e setenta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de
Recurso 2 599 / FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO - INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de abril de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/04/2024 às 13:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 201 SEMECE 01.04.24 155.173,45 04/04/2024 466842
Docto ID: 465017 v1
Memorando 201 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 464455 e CRC: 4C040A6D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 201/SEMECE/2024
Vale do Paraíso, 28 de março de 2024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Solicitação
de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 26.054,02 (vinte e seis mil
cinquenta e quatro reais e dois centavos), e o valor de R$ 129.119,43 (cento e vinte e nove mil cento e
dezenove reais e quarenta e três centavos), complementação de Investimento FUNDEB.
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 599
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.599
Cód. Aplicação: 012.118
Programação: 12361 1006 2014
Elemento: 4.4.90.51/Obras e Instalações
Valor: R$ 91.300,00
Ficha: ?
Elemento:4.4.90.52/equipamentos e material permanente
Valor: R$ 63.873,45
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/04/2024 às 08:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 01/04/2024 às 11:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 466842 e CRC: 6CC5F6F8
Memorando 201 de 28/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 464455 e CRC: 4C040A6D). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 01/04/2024 às 12:09, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos superavit 20/02/2024 447087
Docto ID: 464455 v1
ID: 466842 e CRC: 6CC5F6F8
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ID: 447087 e CRC: 5AB37767 ID: 466842 e CRC: 6CC5F6F8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 447087
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5AB37767
MD5:
CRC:
SHA256: FF623DDBBEF95ED39C16F72E404FA9F2D5476CCF71DF7704636A82CE1DA8948A
Anexos
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
20/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
superavit financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 20/02/2024 09:55:46 Finalização: 20/02/2024 09:56:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 20/02/2024 09:55:46
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 20/02/2024 09:55:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 93 20/02/2024 446963
Memorando 201 28/03/2024 464455
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 447087 e o CRC 5AB37767.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 466842 e CRC: 6CC5F6F8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 466842
1FFA8D66276E6D910F45620EDF0136B3
6CC5F6F8
MD5:
CRC:
SHA256: 4778A29E473FC6E6A0ACE01EFAAE46398E7DC8ACB4AA859DEBADFD7D845FBFD9
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 201 SEMECE 01.04.24 155.173,45
Identificação/Número
04/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.460 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE COMPLEMENTAÇÃO DE INVESTIMENTO FUNDEB – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 04/04/2024 12:44:39 Finalização: 04/04/2024 12:44:47
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 04/04/2024 12:44:39
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 04/04/2024 12:44:39
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/04/2024 12:44:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2460 01/04/2024 465017
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 466842 e o CRC 6CC5F6F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.