materia nº 2463/2024

Projeto de Lei 2463 de 22/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 473483 e CRC: BD0986F6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.463 DE 22 DE ABRIL DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 56.884,13, e incorporação
dos elementos de despesa 31.90.11.00 E
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e 3.3.90.30.00 material de consumo, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
56.884,13 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 56.884,13
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
682 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
46.884,13
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02543
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
683 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02543
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
Projeto de Lei 2463 de 22/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 473483 e CRC: BD0986F6). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO
VAAR SEMECE. 56.884,13
Fontes de Recurso
2 543 56.884,13
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 56.884,13 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / 12.361.1006.2015 / Fonte de
Recurso 2 599543 / FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO VAAR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 22 de abril de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/04/2024 às 13:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 473483 e o código verificador BD0986F6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 287 SEMECE 22.24 56.884,13 22/04/2024 473522
Docto ID: 473483 v1
Memorando 287 de 22/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 473300 e CRC: E30DDB15). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 287/SEMECE/2024
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 56.884,13 (cinquenta e seis mil oitocentos e
oitenta e quatro reais e treze centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por objeto
pagamento pessoal e material de consumo.
Superávit do Exercício de 2023, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 543
Fonte TCE (Det): 00
Fonte STN: 2 543
Cód. Aplicação: 012.035 Pagamento pessoal.
Programação: 12 361 1006 2015
Elemento:3.1.90.11
Ficha: ?
Valor: R$ R$46.884,13 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 543
Fonte TCE (Det): 00
Fonte STN: 2.543
Cód. Aplicação: 012-035 Material de consumo.
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 3.3.90.30
Ficha: ?
Valor: R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vale do Paraíso - RO, 22 de Janeiro de 2024.
ID: 473522 e CRC: B521C7BA
Memorando 287 de 22/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 473300 e CRC: E30DDB15). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 22/04/2024 às 11:14, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 22/04/2024 às 11:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/04/2024 às 11:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 473300 e o código verificador E30DDB15.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos SUPERAVIT 22/04/2024 473390
Docto ID: 473300 v1
ID: 473522 e CRC: B521C7BA
(t, m
í,=Cz0T-ommoCo
()
!roomrm
tr, o!n
-ur' o
mu) om9l> CO:S -.i3X
B 
= 
EÊ
o õ 8õ
T!=
z.>c
zoC)m
E! 
m
trooc- mQ8'
=ãQ.
: àá 3o- ie mS EÉ- mootv
-U, o
|.tÊIÍ
-9
IP
-.{ ms
-! !
(o=0)
-ttz-oI--
oezom
t!
czom@soo
oô
&
e
ôe
cz0@3
§-1m
e
lololo l»l>l> lololo
lelSl&
'1"I
o
l&E'
lo
lo
eie
-moc
àS !ooiíms
t2=am
9. !zI 2! 72I=mzo2o
-.{!
;ll
õ' l
{l! at2 >t>
;l
ôl ôi
EI
1t 2l
2l {l
r-l
õ-lv
sq
E
1! +ao,Páo Io!o=E
troom
c)o=!uo=mIo
'/.aI
-ô
=zz:
'l 
b
lã
lã
b)eg
Éí !, !. iã!
iEt
lãE
;3t Iln
te= io
i$Iqrc
El I
EI 
T
c,
oz
El 's
Êl Ié
õ t5t E a
al 
a
E I a
fl_t
R
-.,1 2Ê
ãl ó
ê
á i
,s
..,1 *tae20ã
loE
ln
l5
l3
to
f￾li
tôlt
t!
'loala
oloã
:lI5E3 8
ts I
gt
ê§ÉaoIF:e ã2I3t3
ilt
El 
3
1-
t8
El 
e
-l￾êl .8 ql a5Ê8õ5a*
a_alI&z0
,n,e3 !
ilI3ÍítIôJIaT
lneIEn
SF
Él§ ai1 d
Bl "t"Ê8I Iv
-.t ;ttÍtuIia
fiLâÍ7
§l$
ils
iEilIiI
1t .l
ct Éi
ií I:ur6tI3t§túg?k
ot1âg§vtIzI
$l i
sl 
: I
l*
-.{ z
gH
tls!Ut
!i1
OL
!tEt 
ê
a
ãÍ3EIaáí
lni t
tl!)2il
ID: 473390 e CRC: AFFB4651 ID: 473522 e CRC: B521C7BA
I
at, !
o
z
E
|-
o
o
m
c)
o
=!
u
o
3
m
-l
o
1§
-l
ôits mo,
Ê I*ifr
E 
= 
E*= o õ 8õC rrt9 Z
ãH-3 ÍI! m l￾AcJF! OÇ- É
ã§â p
aY o
§É* E
Ês Bí ,0l' >m8B
!
7
-tt,
o
-
ã'
ô
õ
m
o
c
o
d
l
a
6
u
I
a
I
I
I
h=
i
3o
I
E
o
/.
-
x
iô
-: =z xta
IE
l{
h
e
EI
o
i?!31§ aa?atÉ
olá á álo ,E€€ E GI lEl EI ?
n
o
â
lsl
IEI
l<
tá
IE
ItIt
i§
ti
ta
iã
l=
I
I
I'l
1=l
t=l
I'l
IL
Edl
: ill *;I
l; $
§ lulhIlI:f:lalel
lil
e
8
o
i
3
9
I
ã
,
I
ilI
I
o
lã
3
I
l8t￾ilil#11
-
I
a
8
t§
eÊ
íg
s8
ít
3
É
a
I
.{I
í
â
:!
ãrlrB
í
T
§
e
3
a
§
slí
IH
§ti 3ln
ãlí
tr.
tc
t
I
t§*I I
'8
6
fEIEI ê
I fEIãI ,'3
I
fEI
tãt fãIãI E a
a E
x
a
;l ,8 fEIEIEI
fãl
fEIEIEI
é I e
á
8 E I
I t t
8
I'l
l;l
fãr
8 ts
t
lsttl 9
"r
Elsl e, I
ôôl
ool
lelel
luI=Ial
§lE I
illã
ítÉi
lgÉlaEIt;
IEã
toa
IEí
IEí lír
t!tí
E
§lí olÍ ilí Éls ilr
alE
II!
II
Eltrl
Iti! IL LI
1Êl
kl,l
1gI=t
Ê 8 I t 8
fEl
8 fEt fEl
at a l:l
IEI IãI
lil
rfl
rI
I
ol
I
ê
a
a
!
0) q.
l
0,
N
8
5
bl E
Ê
-rl
õ
=41,
o
a
É
ô
9
{
ú
)
I
2
ID: 473390 e CRC: AFFB4651 ID: 473522 e CRC: B521C7BA
g>>
8ls 
3
íl€ 
€ I
i.1
Ehs ll
E;:
íl- 
+
t;
ol ,l
81
EI o2p
rlÍt3l i.t!ll
lr !ü33za:BôaIam
r02
-{
=
I 22
I =! I !;!
slÊ ?- '-r- ! <
t
8ô-I=t--
éII
íl;;
íls 
€
!r" so
-.{tt ,t2>l»
!l;l
ol ôt
EI
1l 2l
2l -rl r-l
aaIz0
ItIt8Iê
t;
nlt
@ôg
-.t
c,
3 Ia
ts
cots
nl IÉTê
o
.?? I3
YIgN
st
lô
lãm￾s,
tát:
19
lm=
3 IIIEêa
2oo-n, G,tÊ
G I Ia
1=lI t
t
zs
kl
g
o4oomEonozo
CI
GI
lal
§ l§ 7 Lf3
i!eIàIÉIr I It I I é ã IIôt
il,
ll3
lla
llr
Ia
l|;
IE
ll'
at, m
s)=Czot
|-ommoco
,o
!room
t-moo!a
-@' o I
= 
irà
= 
Ertr E m- E P X 3P
m =;'J- § s=Êl i o 6 8ó I rã9
3 =i* n! 2tf
= 
()m
B $e
EEr
3 ã,8 So- io mR EÉ" m
E, o!u
6' o
a1
-o
0!
e.
o)=
+
d.
cl
íl
?lILô
lft
IE
lo
lãt>
tã
l"
§ii
Eh
=lâ ãrt
o iiE
3
'I
Exõ:ç:
j
_r! óa=ooPaÉõI
-.1
3ff2)
ID: 473390 e CRC: AFFB4651 ID: 473522 e CRC: B521C7BA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 473390
7D0D86C7F27E9E4E634002B54FA36176
AFFB4651
MD5:
CRC:
SHA256: B73FB945FB2F77E0F8BF110667C0290E601B30AFE83192F2C674B374F50C3285
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
22/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
solicitação de superavit financeiro FUNDEB. (PAGAMENTO PESSOAL E MATERIAL DE CONSUMO).
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 22/04/2024 11:41:56 Finalização: 22/04/2024 11:42:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 22/04/2024 11:41:56
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 22/04/2024 11:41:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 287 22/04/2024 473300
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 473390 e o CRC AFFB4651.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 473522 e CRC: B521C7BA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 473522
2945BF48386E90BC154A47218BF8F08D
B521C7BA
MD5:
CRC:
SHA256: 5102FE35D7D3767B7CBEF58E100CD257592A62FFDD812C6183DDD1D58E7DCD6D
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 287 SEMECE 22.24 56.884,13
Identificação/Número
22/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.463 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO VAAR – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/04/2024 12:58:55 Finalização: 22/04/2024 12:59:03
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/04/2024 12:58:55
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/04/2024 12:58:55
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/04/2024 12:58:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2463 22/04/2024 473483
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 473522 e o CRC B521C7BA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.