Projeto de Lei 2466 de 14/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 482662 e CRC: 24317ABC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.466 DE 14 DE MAIO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 26.110,52, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 26.110,52
(vinte e seis mil cento e dez reais e cinquenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 26.110,52
Superávit Financeiro
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
727 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA
MEI 26.110,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 140 RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À RECURSO PRÓPRIO /
RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR SEMAPEM. 26.110,52
Fontes de Recurso
2 501 26.110,52
Projeto de Lei 2466 de 14/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 482662 e CRC: 24317ABC). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a
importância de R$ 26.110,52 (vinte e seis mil cento e dez reais e cinquenta e dois centavos), na
dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte de Recurso 02 501 / RECOMPOSIÇÃO
DA LEI KANDIR
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de maio de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/05/2024 às 11:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 105 SEMAPEM 14.05.24 26.110,52 14/05/2024 482840
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2405170001 17/05/2024 484888
Docto ID: 482662 v1
Memorando 105 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 481975 e CRC: BB40B44C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 105/SEMAPEM/2024
Vale do Paraíso, 13 de maio de 2024
Da: Secretaria Mun.de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente-SEMAPEM
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Superavit Financeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 26.110,52 (vinte seis mil reais), referente a
recurso próprio / Desoneração -Próprio
Segue em anexo extrato do Superavit Financeiro
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 501
Detalhamento: 00
Cod. Aplicação: 002/140/ Desoneração -Próprio
Fonte STN: 2.501.0000
Programação: 20.606.1020.2060.0000
Elemento de despesa: 3.90.39.00
Ficha: ?
Valor: R$ 26.110,52 (vinte seis mil cento e dez reais e cinquenta e dois centavos)
Atenciosamente,
ID: 482840 e CRC: 9C0598D9
Memorando 105 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 481975 e CRC: BB40B44C). Pág: 2/2
Juarez Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Portaria n° 7313, de 05 de abril de 2024.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JUAREZ CARLOS DA SILVA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 13/05/2024 às 09:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/05/2024 às 00:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos RELATÓRIO DE SUPERAVI FINANCEIRO 13/05/2024 481986
Docto ID: 481975 v1
ID: 482840 e CRC: 9C0598D9
C
Iduso: 0
283144-9 VALOR
********
********
********
********
OBS: Todos os recursos podem ser INVESTIDOS em qualquer tipo de despesa (material de consumo, despesa com
pessoal, contratação de pessoa jurídica). Solicitamos que a secretaria mantenha prudência onde utilizar os recursos
e como utilizar.
SEMAPEM ***** *****
SEMAPEM ***** *****
SEMAPEM ***** *****
SEMAPEM ***** *****
SALDO DISPONIVEL A UTILIZAR R$ 26.110,52
CONTAS BANCÁRIAS RELACIONADAS SOLICITAÇÃO DE DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA
26110,52 UNIDADE PROJ ATIV ELEMENTO
a) Superavit Financeiro Apurado em 26.110,52
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 26.110,52
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso
Vinculada
26.110,52 - - 26.110,52
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2023
Superavit do Exercício de 2023
1 - Ativo Financeiro 26.110,52
2 - Restos a Pagar -
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA:002.001 RECURSO PRÓPRIO
FONTES DE RECURSOS - 002 - 140 - Desoneração - Próprio
Grupo: 2 Código: 501 Detalhamento: 00 STN: 2.501.0000
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, S/N
63786990/0001-55 Exercicio 2024
ID: 481986 e CRC: E02ABC72 ID: 482840 e CRC: 9C0598D9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 481986
27C6B47873EE9E72B9790F18F7300767
E02ABC72
MD5:
CRC:
SHA256: 6EF049F075AEE84FB0333F800FEB6DBEB90D2F10FF05B12923648923EBD450B7
Anexos
Tipo do Documento
RELATÓRIO DE SUPERAVI FINANCEIRO
Identificação/Número
13/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 26.110,52 (vinte seis mil reais), referente a recurso
próprio / Desoneração -Próprio
Súmula/Objeto:
Usuário: MARILENA MACHADO DE SOUZA DA CUNHA
Criação: 13/05/2024 09:18:39 Finalização: 13/05/2024 09:19:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE-SEMAPEM
VALE DO PARAISO RO 13/05/2024 09:18:39
ASSUNTOS
Memorando 13/05/2024 09:18:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 105 13/05/2024 481975
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 482840 e CRC: 9C0598D9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 482840
4E20E79F7A207275903B0F6D414826B5
9C0598D9
MD5:
CRC:
SHA256: 3DAD09433419285802D7B07E9DC56138D7405F2334DADDDBC50D1409D078261D
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 105 SEMAPEM 14.05.24
26.110,52
Identificação/Número
14/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.466 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À RECURSO PRÓPRIO / RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR –
SEMAPEM.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/05/2024 10:52:14 Finalização: 14/05/2024 10:52:35
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/05/2024 10:52:14
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/05/2024 10:52:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/05/2024 10:52:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2466 14/05/2024 482662
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 482840 e o CRC 9C0598D9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2405170001 de 17/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 484888 e CRC: 89B96F37). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 22769
Protocolo 2405170001
Data/Hora: 17/05/2024 10:07:39
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2466
Ano: 2024
Data: 14/05/2024
Descrição: Projeto de Lei 2466
Ementa
PROJETO DE LEI 2.466 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À RECURSO PRÓPRIO / RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR
SEMAPEM.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
23402 Projeto de Lei 2466 PDF 17/05/2024
10:07:39 9A3462541BA7EFCB8319A96A537E3E12 LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 17 de maio de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Comprovante de Publicação (Portal) 2405170001 de 17/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 484888 e CRC: 89B96F37). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 17/05/2024 às 10:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 484888 e o código verificador 89B96F37.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2466 14/05/2024 482662
Docto ID: 484888 v1