materia nº 1435/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO 
CNPJ 63.786.990/0001-55 
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 – CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO – CEP: 76.923-000. 
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº 1435 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 
“ALTERA O INCISO II DO ART 5º DA LEI N° 349 DE 
14 DE JUNHO DE 2002” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art 1º Altera o inciso II do art 5° da Lei n° 349 de 14 de Junho de 2002 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
II – Agente Comunitário de Endemias – ACE - 06 
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO 
CNPJ 63.786.990/0001-55 
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 – CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO – CEP: 76.923-000. 
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. 
Gabinete do Prefeito 
Ofício n° /GP/VP Vale do Paraíso, 17 de Janeiro de 2020 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei no
 1435 de 
17 de Janeiro de 2020, desta data, que “ALTERA O INCISO II DO ART 5º DA LEI N° 
349 DE 14 DE JUNHO DE 2002”, para aprovação em regime de urgência. 
Certo de contar com a compreensão e o apoio de Vossa 
Excelência, na oportunidade reitero votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Alfredo Júnior 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Vale do Paraíso - RO. 
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 – CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO – CEP: 76.923-000. 
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº 1435 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 
MENSAGEM 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei no
 1435de 17 de Janeiro 
de 2020, desta data, que “ALTERA O INCISO II DO ART 5º DA LEI N° 349 DE 14 
DE JUNHO DE 2002”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta 
Casa de Leis. 
Tais alterações são necessárias para adequação de nomenclatura do 
cargo nos termos da legislação federal vigente, o que possibilitará o repasse de recursos 
federais para o funcionamento de programa de que trata a presente Lei. 
 
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à 
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a 
sua aprovação. 
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO 
CNPJ 63.786.990/0001-55 
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 – CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO – CEP: 76.923-000. 
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. 
Gabinete do Prefeito