materia nº 2469/2024

Projeto de Lei 2469 de 05/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 492902 e CRC: 0606223F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2469 DE 05 DE JUNHO DE 2024
RECONHECE DÍVIDA EM FAVOR DA EMPRESA UNI
TELECOM LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o reconhecimento de dívida e pagamento nos termos desta Lei em favor da empresa UNI
TELECOM LTDA, CNPJ: 49.271.108/0001-08, IE: 00000006556400, localizada na Rua Manoel Franco,
809 Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO, no valor de R$ 20.455,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e
cinco reais), Pregão Eletrônico 6/2022/CPL, referente ao Processo nº 1-758/2022, Contrato nº 1-71/2022, o
qual tem por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de link
de internet para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
SEMPLAD.
Art. 2° Fica autorizado a criação de dotação orçamentária necessária no orçamento vigente, até o valor total
da dívida, ora confessa, para o perfeito cumprimento da presente Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2024 às 15:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 492902 e o código verificador 0606223F.
Docto ID: 492902 v1