Projeto de Lei 2472 de 07/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 494200 e CRC: AD87BC64). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2472 DE 07 DE JUNHO DE 2024
RECONHECE DÍVIDA EM FAVOR DA EMPRESA UZZIPAY
ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA E MFM SOLUCÕES
AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o reconhecimento de dívida e pagamento nos termos desta Lei em favor da empresa
Uzzipay Administradora de Convênios Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.884.660/0001-04, estabelecida na Av.
Sete de Setembro, 2499, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, no valor de R$ 2.419,31 (dois
mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), considerando o Contrato nº 06/2023, de
17/01/202, Processo nº 1-60/2023, Pregão Eletrônico nº 037/CPL/2022, o qual tem por objeto:
Consumo/Aquisição de COMBUSTIVEL através da Ata de Registro de Preço nº 58/2022/ARP, para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente/SEMAPEM.
Art. 2º Autoriza o reconhecimento de dívida e pagamento nos termos desta Lei em favor da empresa MFM
Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.099.538/0001-19, estabelecida no
Lote Rural nº 85 A, Linha 145, Setor 12, Gleba Corumbiara, s/nº, Zona Rural, Vilhena/RO, no valor de R$
3.287,47. (três mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), considerando o Contrato nº
125/2022, Processo nº 1275/22, Processo administrativo nº. 1-324/2018 - CIMCERO, Dispensa de Licitação
nº. 033/2018, Objeto: Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente/SEMAPEM.
Art. 3° Fica autorizado a criação de dotação orçamentária necessária no orçamento vigente, até o valor total
das dívidas, ora confessa, para o perfeito cumprimento da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/06/2024 às 13:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Projeto de Lei 2472 de 07/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 494200 e CRC: AD87BC64). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 494200 e o código verificador AD87BC64.
Docto ID: 494200 v1