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Projeto de Lei 2480 de 28/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 504285 e CRC: 85BD9BB3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.480 DE 28 DE JUNHO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 35.304,59, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 35.304,59 (trinta e cinco mil trezentos e quatro reais e
cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 35.304,59
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
747 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 35.304,59
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 20032571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 125 Conv. 393/PGE/2022 Reforma e Ampl Esc Ma
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DO
CONVENIO 393/PGE/2022 REFORMA E AMPL ESC MA E VALOR ORIGINARIO DE ANULAÇÃO DE
SALDO DE EMPENHO Nº 4085/23 DE RESTO APAGAR NÃO PROCESSADO SEMECE.
35.304,59
Fontes de Recurso
2 571 35.304,59
Projeto de Lei 2480 de 28/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 504285 e CRC: 85BD9BB3). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 35.304,59 (trinta e cinco mil trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos),
na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2 571 / CONV.
393/PGE/2022 REFORMA E AMPL ESC MA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2024 às 11:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 504285 e o código verificador 85BD9BB3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 01/07/2024 07:28
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 499 SEMECE 27.06.24 35.304,59 28/06/2024 504370
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2407010004 01/07/2024 505093
Docto ID: 504285 v1
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