Projeto de Lei 2484 de 11/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 510216 e CRC: 07B3C7EF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.484 DE 11 DE JULHO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 506.236,23, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 506.236,23 (quinhentos e seis mil duzentos e trinta e
seis reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 506.236,23
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
769 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 480.924,42
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 20061571
1 Recursos do Exercício Corrente
012 167 Conv 238/2024-PGE SEDUC - CONST 4 SALAS
770 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 25.311,81
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 251500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO CONVÊNIO Nº 238/2024/PGE SEDUC,
REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE 4 SALAS DE AULA NA E.M.E.I.E.F JORGE TEIXEIRA SEMECE.
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506.236,23
Fontes de Recurso
1 500 25.311,81
1 571 480.924,42
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 506.236,23 (quinhentos e seis mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 500 / 1 571 /
CONV 238/2024-PGE SEDUC - CONST 4 SALAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de julho de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/07/2024 às 12:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 510216 e o código verificador 07B3C7EF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 11/07/2024 14:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 540 SEMECE 11.07.24 506.236,23-11-21 11/07/2024 510248
2 Anexos MEM Nº 540 SEMECE 11.07.24 506.236,23-1-10 11/07/2024 510249
3 Comprovante de Publicação (Portal) 2407120001 12/07/2024 510444
Docto ID: 510216 v1