materia nº 23/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 23/2024 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.479/2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.479/2024 que “altera 
o artigo 1º da Lei nº 2.311, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências”. 
O art. 1º da Lei nº 2.311/2024 autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com a PROMOVIDA – Associação para a Promoção da Vida Dignidade 
e Esperança do Ancião, para este exercício. 
O convênio com a PROMOVIDA, firmado pelo Município de Vale 
do Paraíso/RO, prevê um repasse de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 
anualmente, em uma ou mais parcelas, com a finalidade de dar acolhimento e 
moradia ao idoso necessitado e desamparado. 
Este Município encaminhou dois idosos, que estão acolhidos na 
Associação PROMOVIDA que presta esse serviço social, amparado pelo art. 
204, I, da Constituição Federal. 
A alteração proposta prevê a adequação do valor para R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, para custear despesas com pessoal e 
encargos, materiais de consumo e outras despesas, destinados ao acolhimento 
desses idosos de Vale do Paraíso. 
Portanto, tratando-se de matéria constitucional, voto favorável à 
sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO, 10 de julho de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro