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Projeto de Lei 2485 de 15/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 511094 e CRC: CBC41B79). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.485 DE 15 DE JULHO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 35.548,14, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 35.548,14 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e
oito reais e quatorze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 34.548,14
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
771 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 4.287,40
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 252500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
772 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30.260,74
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 20022571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 127 Convenio 411/PGE-2022 - Aquisição de Mobil
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Projeto de Lei 2485 de 15/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 511094 e CRC: CBC41B79). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), PARA QUE SEJA FEITO A
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº 411/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
(ARMÁRIO DESLIZANTE) SEMECE. 34.548,14
Fontes de Recurso
2 500 4.287,40
2 571 30.260,74
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 35.548,14 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2 500 / 2 571 /
CONVENIO 411/PGE-2022 - AQUISIÇÃO DE MOBIL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de julho de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/07/2024 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 511094 e o código verificador CBC41B79.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 15/07/2024 11:56
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 557 SEMECE 15.07.24 22.854,86 15/07/2024 511162
2 Anexos 01-Memorando-556 15/07/2024 511168
3 Comprovante de Publicação (Portal) 2407170005 17/07/2024 512342
Docto ID: 511094 v1
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