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Projeto de Lei 2486 de 16/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 511800 e CRC: 0AB76209). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.486 DE 16 DE JULHO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 360.000,00,
incorporação do elemento de despesas 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 360.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
773 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 311 PROPOSTA 19314027000124013: EQUIPAMENTOS
774 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
160.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 312 PROPOSTA 19314027000124014 EQUIP. HPP
Projeto de Lei 2486 de 16/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 511800 e CRC: 0AB76209). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, TENDO POR
OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE NAS UBS ANA REGINA CORDEIRO E DAMIANA
BORGES DE AMORIM E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, DE ACORDO COM AS PROPOSTAS:
19314.027000/124013 E 19314027000124014 - SEMSAU 360.000,00
Fontes de Recurso
1 601 360.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004,2032 / Fonte de Recurso 1 601
/ PROPOSTA 19314027000124013: EQUIPAMENTOS e PROPOSTA 19314027000124014
EQUIP. HPP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de julho de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/07/2024 às 09:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 511800 e o código verificador 0AB76209.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 16/07/2024 10:16
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 782 SEMSAU 16.07.24 360.000,00 16/07/2024 511830
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2407170001 17/07/2024 512324
Docto ID: 511800 v1
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