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Projeto de Lei 2489 de 05/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 519695 e CRC: 5F155825). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.489 DE 05 DE AGOSTO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2.023
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º Da a nova redação ao artigo 6º da Lei 2.228 de 22 de dezembro de 2023, que passa vigorar
coma a seguinte redação.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no montante de (2% mais
10%) dando um de 12%. da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias,
com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 05/08/2024 às 12:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando
o ID 519695 e o código verificador 5F155825.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 05/08/2024 12:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2408070014 07/08/2024 521306
Docto ID: 519695 v1
Comprovante de Publicação (Portal) 2408070014 de 07/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 521306 e CRC: E1A3593C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 23431
Protocolo 2408070014
Data/Hora: 07/08/2024 11:56:27
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2489
Ano: 2024
Data: 05/08/2024
Descrição: Projeto de Lei 2489
Ementa
PROJETO DE LEI 2.489 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INDÍCE.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
24106 Projeto de Lei 2489 PDF 07/08/2024
11:56:27 E5CAB2B221E83FE1FDE9CFB1819A1ED7 LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 07 de agosto de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 07/08/2024 às 11:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Comprovante de Publicação (Portal) 2408070014 de 07/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 521306 e CRC: E1A3593C). Pág: 2/2
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2489 05/08/2024 519695
Docto ID: 521306 v1
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