Projeto de Lei 2491 de 09/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 522098 e CRC: 4762B146). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.491 DE 09 DE AGOSTO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 227.600,00,
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 227.600,00
Superávit Financeiro
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
792 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas 120.000,00
4.4.91.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
793 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas 6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
796 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas 101.600,00
Projeto de Lei 2491 de 09/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 522098 e CRC: 4762B146). Pág: 2/2
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), REFERENTE A EMENDA
INDIVIDUAL DE TRANSFERENCIAS ESPECIAIS SEMPLAD 227.600,00
Fontes de Recurso
2 706 227.600,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) na dotação orçamentária código
04.122.1025.2005 / Fonte de Recurso 02 706 / TRANSF. ESPECIAL INVEST. SI E EX.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de agosto de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/08/2024 às 09:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 522098 e o código verificador 4762B146.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 196 SEMPLAD 09.08.24 227.600,00 09/08/2024 522145
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2408090002 09/08/2024 522253
Docto ID: 522098 v1
Memorando 196 de 07/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 521210 e CRC: C64DF730). Pág: 1/2
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 196/SEMPLAD/2024
Vale do Paraíso, 07 de agosto de 2024
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por superávit financeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro, referente ao a emenda individual de transferências
especiais, para atender as necessidades desta secretaria, com compra de material permanente e
obras e instalações.
Segue em anexo extrato do superávit financeiro
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 706
Detalhamento: 3110
Cod. Aplicaçao: 002/161
Fonte STN: 2.706
Programação: 04.122.1025.2005
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00
Ficha: ?
Valor: R$ 6.000,00
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Ficha: 792
Valor: R$ 120.000,00
Cod. Aplicação: 002/158
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00
Ficha: ?
Valor: R$ 101.600,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 227.600,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 07 de agosto de 2.024
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
ID: 522145 e CRC: AF994500
Memorando 196 de 07/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 521210 e CRC: C64DF730). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 07/08/2024 às 17:49, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/08/2024 às 12:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato 09/08/2024 522094
Docto ID: 521210 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ID: 522145 e CRC: AF994500
ID: 522094 e CRC: CC5F2391 ID: 522145 e CRC: AF994500
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 522094
E1EA811AD70610D7E653955BE1978C10
CC5F2391
MD5:
CRC:
SHA256: AA5BDC7C5AD128791C179D0C5043C4A15D80EC10517DEBE3DD11ABB8BDDD12B7
Anexos
Tipo do Documento
extrato
Identificação/Número
09/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para abertura de credito especial por superávit financeiro no valor de R$ 227.600,00
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 09/08/2024 08:16:33 Finalização: 09/08/2024 08:16:51
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 09/08/2024 08:16:33
ASSUNTOS
Memorando 09/08/2024 08:16:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 196 07/08/2024 521210
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 522094 e o CRC CC5F2391.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 522145 e CRC: AF994500
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 522145
6EE874F0082852665BE396753319C455
AF994500
MD5:
CRC:
SHA256: BA8442BAE83EBCA17FAB1F1C9C8E0B65FC916BEC8D98BE550A8B4A886185D052
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 196 SEMPLAD 09.08.24
227.600,00
Identificação/Número
09/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.491 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL DE TRANSFERENCIAS
ESPECIAIS – SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 09/08/2024 08:59:15 Finalização: 09/08/2024 08:59:23
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 09/08/2024 08:59:15
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 09/08/2024 08:59:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/08/2024 08:59:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2491 09/08/2024 522098
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 522145 e o CRC AF994500.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2408090002 de 09/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 522253 e CRC: 13A147C5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 23449
Protocolo 2408090002
Data/Hora: 09/08/2024 10:00:39
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2491
Ano: 2024
Data: 09/08/2024
Descrição: Projeto de Lei 2491
Ementa
PROJETO DE LEI 2.491 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), REFERENTE A EMENDA INDIVIDUAL DE
TRANSFERENCIAS ESPECIAIS SEMPLAD.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
24124 Projeto de Lei 2491 PDF 09/08/2024
10:00:39 3530825B1CC531ED252BFDF27523B858 LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 09 de agosto de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 09/08/2024 às 10:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Comprovante de Publicação (Portal) 2408090002 de 09/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 522253 e CRC: 13A147C5). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 522253 e o código verificador 13A147C5.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2491 09/08/2024 522098
Docto ID: 522253 v1