Projeto de Lei 2488 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 519246 e CRC: FA742F99). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.488 DE 02 DE AGOSTO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 398.500,00, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 398.500,00
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
787 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 398.101,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 168 FNDE - ÔNIBUSESCOLAR - PAC 9581384
Anulação
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
788 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 398,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 251500
Projeto de Lei 2488 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 519246 e CRC: FA742F99). Pág: 2/2
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO PAC N°
958138-4, PROPOSTA DE SELEÇÃO PAC N° 26298005641/2023, PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - PAR (NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA) -
SEMECE. 398.101,50
Fontes de Recurso
1 569 398.101,50
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
117 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS -398,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 251 500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 25 1 500 / 1 569 / FNDE -
ÔNIBUSESCOLAR - PAC 9581384.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de agosto de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/08/2024 às 10:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 519246 e o código verificador FA742F99.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 598 SEMECE 02.08.24 398.500,00 02/08/2024 519336
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2408210006 21/08/2024 526486
Docto ID: 519246 v1
Memorando 598 de 01/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 518918 e CRC: 3D510F5A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 598/SEMECE/2024
Vale do Paraíso, 01 de agosto de 2024
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 398.500,00 (trezentos e
noventa e oito mil e quinhentos reais), referente ao Termo de Compromisso PAC n° 958138-4, Proposta de
Seleção PAC N° 26298005641/2023, Plano de Ações Articuladas - PAR (NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA).
Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, conforme anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 569
Fonte TCE (Det): 0
Fonte STN: 1.569
Cód. Aplicação: 012-168
Programação: 12 361 1006 2017 0000
Elemento: 4.4.90.52
Ficha: ?
Valor: R$ 398.101,50 (trezentos e noventa e oito mil cento e um reais e cinquenta centavos)
Contra Partida
Saída Entrada
Programação
Elemento de
despesa Ficha Valor R$ Programação Elemento
de despesa Ficha Valor R$
12 361 1006 2014 0000 3.3.90.30. 117 R$ 398,50 12 361 1006 2017 0000 4.4.90.52 ? R$ 398,50
Total R$ 398,50 Entrada R$ 398,50
Iduso: 25
Grupo: 1
Código: 500
Fonte TCE (det): 1001
Fonte STN: 1.500
Cód. Aplicação: 012.001
ID: 519336 e CRC: A9D63E08
Memorando 598 de 01/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 518918 e CRC: 3D510F5A). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 01/08/2024 às 12:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/08/2024 às 08:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 01/08/2024 519012
Docto ID: 518918 v1
ID: 519336 e CRC: A9D63E08
ID: 519012 e CRC: 250AF1D5 ID: 519336 e CRC: A9D63E08
ID: 519012 e CRC: 250AF1D5 ID: 519336 e CRC: A9D63E08
ID: 519012 e CRC: 250AF1D5 ID: 519336 e CRC: A9D63E08
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 519012
D6716416F685D59E631D7CEFEDE2A4D6
250AF1D5
MD5:
CRC:
SHA256: AB3AE26429A583C6A3D896DC6E884D8634AB48397B103BCD845A76453D80FC89
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
01/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Excesso de arrecadação (onibus escolar).
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 01/08/2024 12:36:59 Finalização: 01/08/2024 12:37:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 01/08/2024 12:36:59
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 01/08/2024 12:36:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 598 01/08/2024 518918
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 519336 e CRC: A9D63E08
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 519336
2E5CDF7FEA5F3CFA65A13CD31EAF0BB5
A9D63E08
MD5:
CRC:
SHA256: 15FAEAF47C0B63B37E8EB8C994E945CDD452CE2E3EB55587851B223606D5ECDF
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 598 SEMECE 02.08.24 398.500,00
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.488 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO PAC N° 958138-4, PROPOSTA DE SELEÇÃO PAC N°
26298005641/2023, PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR (NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA) - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 02/08/2024 10:24:39 Finalização: 02/08/2024 10:24:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 02/08/2024 10:24:39
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 02/08/2024 10:24:39
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/08/2024 10:24:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2488 02/08/2024 519246
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 519336 e o CRC A9D63E08.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2408210006 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 526486 e CRC: F6421405). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 23524
Protocolo 2408210006
Data/Hora: 21/08/2024 12:09:12
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2488
Ano: 2024
Data: 02/08/2024
Descrição: Projeto de Lei 2488
Ementa
PROJETO DE LEI 2.488 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO PAC N° 958138-4, PROPOSTA DE SELEÇÃO PAC
N° 26298005641/2023, PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR (NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA) - SEMECE.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
24202 Projeto de Lei 2488 PDF 21/08/2024
12:09:12 CAF697CCA26AF5612594FE561854070C LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 21 de agosto de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Comprovante de Publicação (Portal) 2408210006 de 21/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 526486 e CRC: F6421405). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 21/08/2024 às 12:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 526486 e o código verificador F6421405.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2488 02/08/2024 519246
Docto ID: 526486 v1