Projeto de Lei 2492 de 20/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 525971 e CRC: 6EA1952B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.492 DE 20 DE AGOSTO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 91.166,34, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 91.166,34 (noventa e
um mil centos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 91.166,34
Excesso
02 05 00SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
798 12.365.1006.2019.0000 EDUCACAO PARA TODOS 27.349,90
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:01569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 165 ETI - Escola em Tempo Integral
799 12.365.1006.2019.0000 EDUCACAO PARA TODOS 63.816,44
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 165 ETI - Escola em Tempo Integral
Projeto de Lei 2492 de 20/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 525971 e CRC: 6EA1952B). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL
SEMECE. 91.166,34
Fontes de Recurso
1 569 91.166,34
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 91.166,34 (noventa e um mil centos e sessenta e seis reais e trinta e quatro
centavos), na dotação orçamentária código 12.365.1006.2019 / Fonte de Recurso 1 569 / ETI -
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de agosto de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/08/2024 às 12:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 525971 e o código verificador 6EA1952B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-648 20/08/2024 525986
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2408230007 23/08/2024 527001
Docto ID: 525971 v1
Memorando 648 de 19/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 525483 e CRC: 8E31870A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 648/SEMECE/2024
Vale do Paraíso, 19 de agosto de 2024
Memorando nº 648/SEMECE/2024
Vale do Paraíso, 19 de agosto de 2024
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 91.166,34 (noventa e um mil
cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) referente ao excesso de arrecadação, qual tem por
objeto ETI - Escola Tempo Integral.
Excesso de arrecadação de 2024, conforme Relatório de Apuração.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 569
Fonte TCE (Det): 0
Fonte STN: 1.569
Cód. Aplicação: 012-165 - ETI - Escola Tempo Integral.
Programação: 12 365 1006 2019
Elemento: 3.3.90.30
Ficha: ?
Valor: R$ 27.349,90 (vinte e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
Elemento: 4.4.99.52
Ficha: ?
Valor: R$ 63.816,44 (sessenta e três mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 525986 e CRC: 9A82BD0A
Memorando 648 de 19/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 525483 e CRC: 8E31870A). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 19/08/2024 às 13:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/08/2024 às 09:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 19/08/2024 525571
Docto ID: 525483 v1
ID: 525986 e CRC: 9A82BD0A
ID: 525571 e CRC: 85E42E72 ID: 525986 e CRC: 9A82BD0A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 525571
CBFD7D170FCC5213C7098C729438CEF8
85E42E72
MD5:
CRC:
SHA256: 7DD93CE78CCF5A09955125263BDB7658410772EC8F445D59F844AADADFA305AF
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
19/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
excesso de arrecadação ETI- ESCOLA TEMPO INTEGRAL, R$ 91.166,34.
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 19/08/2024 12:41:31 Finalização: 19/08/2024 12:41:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 19/08/2024 12:41:31
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 19/08/2024 12:41:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 648 19/08/2024 525483
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 525986 e CRC: 9A82BD0A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 525986
B7FB0663EBB32D276ACBC733BD85F576
9A82BD0A
MD5:
CRC:
SHA256: E5E4F012B09D47D98F3F17A5333294B98B7950F9E2F62ECED486D1CB0AFC9D56
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-648
Identificação/Número
20/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.492 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/08/2024 11:07:45 Finalização: 20/08/2024 11:08:43
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/08/2024 11:07:45
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/08/2024 11:07:45
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/08/2024 11:07:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2492 20/08/2024 525971
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 525986 e o CRC 9A82BD0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2408230007 de 23/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 527001 e CRC: 5ABC8B20). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 23544
Protocolo 2408230007
Data/Hora: 23/08/2024 07:30:08
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2492
Ano: 2024
Data: 20/08/2024
Descrição: Projeto de Lei 2492
Ementa
PROJETO DE LEI 2.492 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL SEMECE.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
24222 Projeto de Lei 2492 PDF 23/08/2024
07:30:08 714DB6751A15A45A8DED435F5A96A3F1 LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 23 de agosto de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 23/08/2024 às 07:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Comprovante de Publicação (Portal) 2408230007 de 23/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 527001 e CRC: 5ABC8B20). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 527001 e o código verificador 5ABC8B20.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2492 20/08/2024 525971
Docto ID: 527001 v1