materia nº 98/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº 98/2024 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO, 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.489/2024.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.489/2024 que 
“Autoriza o Município de Vale do Paraíso RO a promover alterações 
orçamentárias na forma de Créditos Suplementares e dá outras 
providências. ” 
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de 
dotação orçamentária. Esses créditos devem ser autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. É importante ressaltar que a autorização para o Poder 
Executivo abrir créditos suplementares pode vir no próprio texto da LOA, como 
um determinado percentual. 
A autorização proposta altera o percentual para a abertura 
de créditos adicionais suplementares previstos no art. 6º da LOA, de 2% (dois 
por cento) para 12% (doze por cento), mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações. 
No entanto, o percentual proposto está acima do 
necessário, já que até este mês 2% fixado na lei de orçamento foi suficiente. 
Proponho para abertura de créditos suplementares o 
percentual de mais 1% atingindo o total de 3%, conforme Emenda que ora 
apresentamos em separado. 
Manifesto-me, portanto, favorável à aprovação da matéria, 
com a alteração dada pela Emenda apresentada. 
 Vale do Paraíso/RO, 23 de agosto de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator das Comissões em Conjunto 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Parecer das Comissões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto 
 ELSON DAS NEVES LIMA 
 Membro 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Membro 
 FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro