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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.489/2024
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa nº 06/2024 ao Projeto de Lei nº 2489/2024.
Altera os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei 2.489 de 5 de agosto
de 2024.
Os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2.489 de 5 de agosto de 2024, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Art. 6º, inciso I, da Lei nº 2.228 de 22 de dezembro de 2023
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Ficam autorizados:
I Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 3% (três por cento) da sua despesa total
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante
a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
II .........................................................................................
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Fica excluído o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.489/2024.
Vale do Paraíso/RO, 23 de agosto de 2024.
Vereador:
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Vereador Vereador
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Vereador
GILSON CARLOS LUIZ FABIANA MARIA DOS SANTOS
Vereador Vereadora
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.228/2023
EMENDA MODIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.228/2023
justifica-se, pois o percentual de 12% (doze por cento) de suplementação orçamentária
proposto não seria necessário neste momento, já que até este mês de agosto estão sendo
utilizados o percentual de 2% e a elevação para mais 1% seria o suficientes para as
suplementações orçamentárias necessárias.
Vale do Paraíso/RO, 23 de agosto de 2024.
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Vereador Vereador
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Vereador
GILSON CARLOS LUIZ FABIANA MARIA DOS SANTOS
Vereador Vereadora
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