materia nº 2497/2024

Projeto de Lei 2497 de 13/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 535927 e CRC: F27ADE77). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2497 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE POÇO E
INSTALAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz a saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação onerosa, da Associação de
Produtores Rurais em União Cristã, uma área de terra destinada à construção de poço semi-artesiano e
instalação de caixa d'água.
Art. 2º O imóvel a ser recebido em doação tem área de 100 m² (cem metros quadrados).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vale do Paraíso, 13 de setembro de 2024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/09/2024 às 12:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 13/09/2024 535948
Docto ID: 535927 v1
ID: 535948 e CRC: 913C7241
ID: 535948 e CRC: 913C7241
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.387.269/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
13/09/1999
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS EM UNIAO CRISTA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPRORUC
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT LINHA 614, LOTE 115 DA GLEBA 03, KM 75
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
76.923-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL DO DISTRITO DE
SANTA ROSA
MUNICÍPIO
VALE DO PARAISO
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ESCRITORIOEQUILIBRIO@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(69) 9351-4359
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/09/2024 às 12:15:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
12/09/24, 11:11 about:blank
about:blank 1/1
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63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 535948
F489CFCFF0DE6CE0935224F86D6B54CE
913C7241
MD5:
CRC:
SHA256: 8D0DCA88633D13889F074DB068C7E9E38C004EEF93526DEF03855EE3E667F60F
Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
13/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE POÇO E INSTALAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA
Súmula/Objeto:
Usuário: VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA
Criação: 13/09/2024 12:46:11 Finalização: 13/09/2024 12:46:19
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 13/09/2024 12:46:11
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/09/2024 12:46:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2497 13/09/2024 535927
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 535948 e o CRC 913C7241.
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