materia nº 28/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 28/2024 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.493/2024 
Voto do Relator 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.493/2024 que 
“Regulamenta a produção, a doação e a utilização de mudas das espécies 
florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas e exóticas, no 
viveiro municipal de vale do paraíso e dá outras providências”. 
O art. 225 da CF dispõe que todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
Continuando, para assegurar a efetividade desse direito, 
incumbe ao Poder Público, entre outros, preservar e restaurar os processos 
ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas 
e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais a crueldade.” 
A Lei Orgânica do Município prevê a criação de viveiros municipais 
para a disponibilização de mudas, ao estabelecer em seu art. 282 que o 
Município promovera a criação de viveiros municipais para a produção de mudas 
de acordo com o perfil das necessidades apresentadas pelos produtores rurais.” 
O projeto de lei regulamenta a produção, a doação e a utilização 
de mudas de espécies nativas, exóticas, frutíferas, ornamentais, medicinais e 
hortaliças para distribuição e reflorestamento. Estas mudas serão produzidas no 
Viveiro Municipal, que está vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, e Meio Ambiente. 
Essas mudas poderão ser doadas conforme previsto no art. 5º, 
cujos pedidos serão analisados tecnicamente quanto a necessidade e relevância 
ambiental 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Com a regulamentação da produção, doação e a utilização de 
mudas, o Município, através da SEMAPEM, Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, proporcionará o desenvolvimento das atividades 
agrícolas e pecuárias com sustentabilidade, recuperação de áreas degradadas 
e proteção ao meio ambiente. 
Portanto, voto pela aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 20 de setembro de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Parecer da Comissão 
Acompanham o voto do Relator 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Membro