materia nº 31/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 31/2024 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.497/2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.497/2024 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terra 
destinada à construção de poço e instalação de caixa d’agua e dá outras 
providências’. 
 Conforme art. 1º do projeto de lei, o Poder Executivo Municipal 
fica autorizado a receber em doação onerosa um imóvel para a perfuração de 
poço semiartesiano e instalação de caixa de água, para fornecimento de água a 
população da comunidade￾A área objeto da doação pertence a Associação de Produtores 
Rurais em União Cristã, possuindo 100 m² (cem metros quadrados) e a 
instalação desse poço atenderá a população da comunidade, promovendo a 
melhoria no abastecimento de água, cada vez mais escassa no período de seca. 
Desta forma, o recebimento da área pela Administração Pública 
por meio de doação, viabilizará o acesso a água pela comunidade local, 
contribuindo com a melhoria na qualidade de vida e o bem estar da população 
deste Município. 
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 25 de setembro de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro