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Projeto de Lei 2503 de 04/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 545292 e CRC: D0D816E9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.503 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2.023
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º Da a nova redação ao artigo 6º, inciso I, da Lei 2.228 de 22 de dezembro de 2023,
que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a abrir Créditos Suplementares até
o limite de 10% (dez por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
II .........................................................
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 04/10/2024 às 11:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 545292 e o código verificador D0D816E9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 04/10/2024 12:57
2 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA ***.398.642-** 07/10/2024 09:45
Projeto de Lei 2503 de 04/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 545292 e CRC: D0D816E9). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2410080011 08/10/2024 546222
Docto ID: 545292 v1
Comprovante de Publicação (Portal) 2410080011 de 08/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 546222 e CRC: F014672B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 23839
Protocolo 2410080011
Data/Hora: 08/10/2024 10:31:32
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2503
Ano: 2024
Data: 04/10/2024
Descrição: Projeto de Lei 2503
Ementa
PROJETO DE LEI 2.503 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
INDÍCE.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
24542 Projeto de Lei 2503 PDF 08/10/2024
10:31:32 6D1C6B3229AAE3EE31F85814FF231101 LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 08 de outubro de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 08/10/2024 às 10:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2503 04/10/2024 545292
Docto ID: 546222 v1
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