materia nº 2508/2024

Projeto de Lei 2508 de 11/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 548148 e CRC: 595E1013). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2508 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono e promulgo
a presente Lei:
Art 1° Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei
Federal nº 11.738/2008, conforme disponibilidades financeira e orçamentária, advindas do FUNDEB.
Art 2° Ficam alterados os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de Dezembro de 2009 referente a Tabela de
Promoção de Nível e Progressão Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do
Paraíso, que passam a vigorar conforme o anexo I da presente Lei.
Art 3º O pagamento aos profissionais do magistério fica às expensas da Secretaria Municipal de Educação.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/10/2024 às 11:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GLEICIANE MOITINHO MEIRELES ***.684.472-** 11/10/2024 11:29
Projeto de Lei 2508 de 11/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 548148 e CRC: 595E1013). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 11/10/2024 548037
Docto ID: 548148 v1
* Piso Salarial de R$ 4.580,57 - Nível Magistério - 40h semanais - 2024
* Piso Salarial de R$ 4.809,59 - Nível Superior - 40h semanais - 2024, com acréscimo de 
5% 
Referencia: 2% a cada 2 anos.
CARGOS 40 HORAS CARGOS 25 HORAS
Classe 
Nível
Professor 
Nível 
Especial
Professor 
Nível 
Superior
Classe 
Nível
Professor Nível 
Especial
Professor Nível 
Superior
1 4.580,57 4.809,59 1 2.862,85 
 
3.005,99 
2 4.672,18 4.905,78 2 2.920,11 
 
3.066,11 
3 4.765,62 5.003,90 3 2.978,51 
 
3.127,43 
4 4.860,94 5.103,98 4 3.038,08 
 
3.189,98 
5 4.958,15 5.206,05 5 3.098,84 
 
3.253,78 
6 5.057,32 5.310,18 6 3.160,82 
 
3.318,86 
7 5.158,46 5.416,38 7 3.224,03 
 
3.385,23 
8 5.261,63 5.524,71 8 3.288,51 
 
3.452,94 
9 5.366,87 5.635,20 9 3.354,29 
 
3.522,00 
10 5.474,20 5.747,91 10 3.421,37 
 
3.592,44 
11 5.583,69 5.862,86 11 3.489,80 
 
3.664,29 
12 5.695,36 5.980,12 12 3.559,59 
 
3.737,57 
13 5.809,27 6.099,72 13 3.630,79 
 
3.812,32 
14 5.925,45 6.221,72 14 3.703,40 
 
3.888,57 
15 6.043,96 6.346,15 15 3.777,47 
 
3.966,34 
16 6.164,84 6.473,07 16 3.853,02 
 
4.045,67 
17 6.288,14 6.602,54 17 3.930,08 
 
4.126,58 
18 6.413,90 6.734,59 18 4.008,68 
 
4.209,11 
ID: 536730 e CRC: FD0E22CD ID: 548037 e CRC: DC30BC3C
 
CARGOS 20 HORAS
Class
e 
Nível
Professo
r Nível 
Especial
Professo
r Nível 
Superior
CARGOS 40 
HORAS SEMANAIS
Class
e 
Nível
Especialista 
Educaciona
l
1 2.290,28 2.404,79 1 4.809,59 
2 2.336,09 2.452,89 2 4.905,78 
3 2.382,81 2.501,94 3 5.003,90 
4 2.430,46 2.551,98 4 5.103,98 
5 2.479,07 2.603,02 5 5.206,05 
6 2.528,65 2.655,08 6 5.310,18 
7 2.579,23 2.708,18 7 5.416,38 
8 2.630,81 2.762,35 8 5.524,71 
9 2.683,43 2.817,59 9 5.635,20 
10 2.737,10 2.873,95 10 5.747,91 
11 2.791,84 2.931,43 11 5.862,86 
12 2.847,68 2.990,05 12 5.980,12 
13 2.904,63 3.049,86 13 6.099,72 
14 2.962,72 3.110,85 14 6.221,72 
15 3.021,98 3.173,07 15 6.346,15 
16 3.082,42 3.236,53 16 6.473,07 
17 3.144,06 3.301,26 17 6.602,54 
18 3.206,94 3.367,29 18 6.734,59 
ID: 536730 e CRC: FD0E22CD ID: 548037 e CRC: DC30BC3C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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66C3B8A8351EFA0C0670DEEF3D59F7F1
DC30BC3C
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Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
11/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA MAGISTRATURA
Súmula/Objeto:
Usuário: VALQUIRIA RODRIGUES LUZ DE ANDRADE
Criação: 11/10/2024 08:51:38 Finalização: 11/10/2024 08:51:53
INTERESSADOS
SEMECE 11/10/2024 08:51:38
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/10/2024 08:51:38
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Projeto de Lei 2508 11/10/2024 548148
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