materia nº 8/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 2.503/2024 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa nº 08/2024 ao Projeto de Lei nº 2503/2024. 
Altera o art. 1º do Projeto de Lei 2.2.503 de 04 de outubro 
de 2024. 
O art. 1º do Projeto de Lei nº 2.503 de 4 de outubro de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Dá nova redação ao Art. 6º, inciso I, da Lei nº 2.228 de 22 de 
dezembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º Ficam autorizados: 
 I Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 6% (seis por cento) da sua despesa total 
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante 
a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
II ......................................................................................... 
Vale do Paraíso/RO, 15 de outubro de 2024. 
Vereador: 
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador Vereador 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 Vereador 
 GILSON CARLOS LUIZ FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Vereador Vereadora 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 2.228/2023 
EMENDA MODIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.228/2023 
justifica-se, pois o percentual de 10% (doze por cento) de suplementação orçamentária 
proposto não seria necessário neste momento, já que até este mês de agosto estão sendo 
utilizados o percentual de 3% e a elevação para mais 6% será os suficientes para as 
suplementações orçamentárias necessárias. 
Vale do Paraíso/RO, 15 de outubro de 2024. 
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador Vereador 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
 Vereador 
 GILSON CARLOS LUIZ FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Vereador Vereadora