materia nº 32/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 32/2024 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.504/2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.504/2024 que “Dá 
Denominação à Creche Municipal a ser construída no Setor 05, Quadra 12, e dá 
outras providências. 
Conforme art. 1º do projeto, a denominação da Creche Municipal 
a ser construída no Setor 05 nesta cidade de Vale do Paraíso/RO, que se 
chamará Creche Municipal PROFESSORA IRACEMA REIS DE OLIVEIRA, será 
uma homenagem à educadora que contribuiu significativamente para o 
desenvolvimento da educação em nossa cidade., 
Conforme dispõe o art. 113, inciso XXIV, da Lei Orgânica do 
Município, entre as atribuições do prefeito está a de dar denominação a próprios 
Municipais e logradouros públicos. 
O art. 1º da Lei Federal 6.454/1977, proíbe em todo o território 
nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, 
de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta.” 
A denominação proposta neste projeto de lei de denominação 
da Creche Municipal é uma homenagem a saudosa Professora Iracema Reis de 
Oliveira falecida recentemente, pioneira em nosso Município, e que prestou 
relevantes serviços à população, em especial na contribuição do aprendizado, 
pois atuou muitos anos na área educacional em Vale do Paraíso. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 15 de outubro de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro