texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei 2510 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 552433 e CRC: 109CF6EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.510 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.46.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00 -
auxílio-alimentação, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso C.M.V.P, a
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.000,00
Excesso
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
815 01.031.1001.2001.0000 APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO 25.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO REPASSE PARA C.M.V.P. (RECURSO
PRÓPRIO) CMVP. 25.000,00
Fontes de Recurso
1 500 25.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Câmara Municipal de Vale do Paraíso C.M.V.P, a importância R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), na dotação orçamentária código 01.031.1001.2001 / Fonte de Recurso 1 500 /
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 2510 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 552433 e CRC: 109CF6EA). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 22 de outubro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/10/2024 às 08:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 552433 e o código verificador 109CF6EA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXCESSO CAMARA 22/10/2024 552462
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2410220010 22/10/2024 553226
Docto ID: 552433 v1
open original →