Projeto de Lei 2513 de 25/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 555174 e CRC: 436E6737). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.513 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 17.240,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 17.240,00 (dezessete mil duzentos e
quarenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 17.240,00
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
817 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades 17.240,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02749
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 140 RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE A RECOMPOSIÇÃO LEI KANDIR SEMOSP. 17.240,00
Fontes de Recurso
2 749 17.240,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
17.240,00 (dezessete mil duzentos e quarenta reais), na dotação orçamentária código
04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 2 749 / RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 2513 de 25/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 555174 e CRC: 436E6737). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/10/2024 às 10:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-380 25/10/2024 555190
Docto ID: 555174 v1
Memorando 380 de 24/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 554845 e CRC: CC351904). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 380/SEMOSP/2024
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 24 de outubro de 2024
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 17.240,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta
reais) referente ao Recomposição Lei Kandir.
Colocação do valor de R$ 17.240,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta reais) - SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 749
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.749.0000
Cód. Aplicação: 002-140
Programação: 04.122.1003.2050.0000
Elemento 4.4.90.30.00
Ficha: ?
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS, em 24/10/2024 às 11:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/10/2024 às 14:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 24/10/2024 554861
Docto ID: 554845 v1
ID: 555190 e CRC: E2B9ABDD
ID: 554861 e CRC: B8DFE3C1 ID: 555190 e CRC: E2B9ABDD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 554861
A00F1D4B557304519154FDCDAED21620
B8DFE3C1
MD5:
CRC:
SHA256: E3AA3AF10F61CF245B73D2551173C14AC52C67C51C2E65CAC25F938E629DBE95
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
24/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 24/10/2024 11:33:53 Finalização: 24/10/2024 11:34:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 24/10/2024 11:33:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 24/10/2024 11:33:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 380 24/10/2024 554845
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 555190 e CRC: E2B9ABDD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 555190
5F218EB35E78AD80C9195B50BFD1E38F
E2B9ABDD
MD5:
CRC:
SHA256: 3C5F189D662CCA61EF047FFF08AD1D51EFD72884EDF0EFF7F96CB4E44A30AF3A
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-380
Identificação/Número
25/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.513 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, REFERENTE A RECOMPOSIÇÃO LEI KANDIR – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 25/10/2024 09:32:01 Finalização: 25/10/2024 09:32:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 25/10/2024 09:32:01
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 25/10/2024 09:32:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/10/2024 09:32:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2513 25/10/2024 555174
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.