materia nº 35/2024

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 35/2024 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.515/2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.515/2024 que 
“Autoriza a doação dos materiais servíveis de demolição da FUNASA para a 
SEMAPEM e dá outras providências”. 
A Lei 8.666/93 em seu art. 17, inciso II, alínea “a” dispõe que a 
alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: (II) quando móveis, dependerá de avaliação 
prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (‘a’) doação, 
permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de 
sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de 
outra forma de alienação;” 
No mesmo sentido trata a nova Lei de Licitação, Lei 14.133/2021 
em seu art. 76, inciso I, alínea ‘a’ referente a doação de bens móveis. 
A doação desses bens, materiais de demolição, está 
subordinada à existência de interesse público, o que se justifica por se tratar de 
doação a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – 
SEMAPEM que os utilizarão na construção e melhoria da guarita de acesso á 
área de controle de resíduos verdes e resíduos de construção civil. 
 
Estando o projeto, portanto, em consonância com a Constituição 
Federal e as demais normas pertinentes matéria acima citadas, voto pela sua 
aprovação. 
Vale do Paraíso/RO. 07 de novembro de 2024. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator: 
 
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro