materia nº 11/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 11/2020 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.494/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1494/2020 que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a receber doações de bens e serviços, bens de consumo 
e bens patrimoniais promovidos por particulares e/ou órgãos públicos, ao 
Município de Vale do Paraíso e dá outras providências”. 
O contrato de doação é um instituto típico do direito civil sendo 
disciplinado pela Lei Federal n. 10.406/2012 (Código Civil). 
A doação em favor da Administração Pública em geral não está 
condicionada a realização de procedimento licitatório, uma vez que o instituto tem por 
característica é a gratuidade e a liberalidade, inexistindo contraprestação em troca do 
bem ou valor incorporado ao patrimônio público. 
A licitação será necessária nas hipóteses em que o contrato de doação 
estabelecer qualquer tipo de vantagem econômica, direta ou indireta, em favor do 
doador. 
Portanto esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da matéria 
ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 06 de Abril de 2020. 
SILAS XAVIER DE SOUZA - Presidente 
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator 
ADENILSON CABRAL DE SOUZA – Membro