materia nº 2516/2024

Projeto de Lei 2516 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 565975 e CRC: 0F497778). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2516 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
DOAÇÃO ONEROSA DAS CASAS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as casas construídas e seus respectivos terrenos,
localizados nas áreas regularizadas e destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, conforme
regulamentado pela Lei Municipal nº 824, de 17 de agosto de 2012 e da Lei 11.977/2029, e demais
legislações pertinentes.
Art. 2º Aos beneficiários é autorizado, após o período de 10 (dez) anos da assinatura do contrato, vender,
doar, emprestar, locar, ceder ou de qualquer outra forma dar destinação diversa ao imóvel, ficando impedido
de nova participação de programa público de cunho habitacional.
§ 1º O beneficiário que infringir o disposto neste artigo perderá o direito sobre o imóvel doado, inclusive
sobre benfeitorias implantadas, não tendo direito a qualquer indenização.
§ 2º Fica autorizada a regularização do imóvel em favor do possuidor que comprovar a cadeia dominial
iniciada com o beneficiário originalmente contemplado pelo programa.
Art. 3º Os beneficiários poderão realizar melhorias nos imóveis doados, desde que observada a legislação
vigente e o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os demais direitos e obrigações estão definidos no instrumento particular de concessão de subvenção
econômica celebrado entre a concedente e o beneficiário (TAC/PMCMV/CN).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Projeto de Lei 2516 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 565975 e CRC: 0F497778). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/11/2024 às 12:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 565975 e o código verificador 0F497778.
Docto ID: 565975 v1