materia nº 12/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº12/2020 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.505/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.505/2020 que “Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município 
de Vale do Paraíso, para promover, articular e executar a Defesa Permanente do 
Município e dá outras Providências”. 
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC é 
o órgão responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de 
defesa civil no município. É de grande importância a criação da COMPDEC , porque é 
no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a 
chegar. É necessário que a população esteja organizada, preparada, orientada sobre o 
que fazer e como fazer. 
O art. 2º caput da Lei nº 12.608/2012 que institui a Política Nacional 
de Proteção e Defesa Civil – PNPDE dispõe que é dever da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de 
desastre. 
No âmbito do Município o art. 8º da lei federal citada define a sua 
competência, o que vem definido no art. 2º do projeto de lei. 
A estrutura da COMPDEC está prevista no art. 3º do projeto, que será 
composta por Coordenador Executivo, Conselho Municipal, Apoio 
Administrativo/Secretaria, Setor Técnico e Setor Operacional. 
A Constituição do Conselho da COMPDEC está prevista no art. 5º, 
com a participação de representantes da sociedade civil e outras entidades. 
O COMPDEC poderá solicitar das pessoas físicas ou jurídicas, 
colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está 
sujeita a população, em circunstâncias de desastres. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
LEI DE CRIAÇÃO N° 367 DE 13/02/1993
Este projeto disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa 
Civil no município, cria diretrizes a serem seguidas e um conjunto de ações preventivas, 
de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus 
impactos para a população restabelecer a normalidade social. 
Portanto esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da matéria 
ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 27de Abril de 2020. 
SILAS XAVIER DE SOUZA - Presidente 
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator 
ADENILSON CABRAL DE SOUZA – Membro