Projeto de Lei 2525 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575655 e CRC: 881C11F0). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.525 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 246.265,60, incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.1.90.04.00, 3.3.90.93.00,
3.3.91.97.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.1.90.04.00 -
contratação por tempo determinado, 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições e 3.3.91.97.00 -
aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio das Secretaria Municipal Saúde SEMSAU, Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ
e Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
246.265,60 (duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 246.265,60
Superávit Financeiro
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
832 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas 64.265,60
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
839 04.129.1025.2009.0000 Manutenção das atividades administrativas 32.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Projeto de Lei 2525 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575655 e CRC: 881C11F0). Pág: 2/3
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
833 10.122.1004.2027.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
834 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 14.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
835 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
5.200,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 06 Recursos Próprios (Ñ 15%)
836 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
28.450,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 06 Recursos Próprios (Ñ 15%)
837 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
36.350,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02 711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
838 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO LIVRE SEMPLAD, SEMSAU,
SEMFAZ. 246.265,60
Fontes de Recurso
2 711 246.265,60
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito das Secretaria Municipal Saúde SEMSAU, Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ e
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância R$ 246.265,60
(duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), na
dotação orçamentária código 10.122.1004.20227/ 10.301.1004.2032/ 04.129.1025.2009/
04.122.1025.2005 / Fonte de Recurso 2 711/ RECURSO PROPRIO LIVRE.
Projeto de Lei 2525 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575655 e CRC: 881C11F0). Pág: 3/3
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de dezembro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2024 às 13:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 575655 e o código verificador 881C11F0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 1364 SEMSAU 11.12.24 150.000,00 11/12/2024 575700
2 Anexos MEM Nº 293 SEMPLAD 11.12.24 64265,60 11/12/2024 575701
3 Anexos MEM Nº 84 SEMFAZ 11.12.24 32.000,00 11/12/2024 575702
4 Comprovante de Publicação (Portal) 2412120009 12/12/2024 575958
Docto ID: 575655 v1
Memorando 1364 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575605 e CRC: FD320C88). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1.364/SEMSAU/2.024 EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMFAZ
ASSUNTO: ORÇAMENTO
SENHOR SECRETÁRIO,
Ao expressarmos os cumprimentos de estilo desta Administração, servimo-nos do presente para informar
que estamos encontrando dificuldades para finalizarmos as ações de serviços de saúde, referentes a pagamento de
pessoal desta Secretaria.
As dificuldades as quais nos referimos, estão relacionadas a dotação orçamentária, pelo que, solicitamos
a disponibilidade orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reaiss) para que possamos sanar
essas dificuldades.
Em tempo, solicitamos que os recursos financeiros sejam alocados conforme abaixo descrito.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 711
Detalhamento: 0
Código de Aplicação: 010.006
Fonte STN: 2.711.0000
Saída Entrada
Programação
Elemento de
despesa
Ficha
Valor
R$
Programação
Elemento
de despesa
Ficha Valor R$
? ? ? ? 02.06.10.122.1004.2027 31.9011.00 ? 16.000,00
? ? ? ? 02.06.10.301.1004.2032 31.90.13.00 ? 14.000,00
? ? ? ? 02.06.10.301.1004.2032 31.90.04.00 ? 5.200,00
? ? ? ? 02.06.10.302.1004.2034 31.90.04.00 ? 28.450,00
? ? ? ? 02.06.10.302.1004.2034 33.90.93.00 ? 5.250,00
? ? ? ? 02.06.10.302.1004.2034 31.90.11.00 ? 50.000,00
? ? ? ? 02.06.10.302.1004.2034 33.90.93.00 ? 31.100,00
Total R$ 150.000,00 Total R$ 150,000,00
Nada mais tendo a tratar e na certeza de sermos atendidos em nossa solicitação, antecipamos nossos
agradecimentos e nos colocamos ao inteiro dispor.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 575700 e CRC: 31394D12
Memorando 1364 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575605 e CRC: FD320C88). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 11/12/2024 às 11:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2024 às 11:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 575605 e o código verificador FD320C88.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 11/12/2024 575614
Docto ID: 575605 v1
ID: 575700 e CRC: 31394D12
ID: 575614 e CRC: 14F827B7 ID: 575700 e CRC: 31394D12
ID: 575614 e CRC: 14F827B7 ID: 575700 e CRC: 31394D12
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575614
5EBD5A8EE14594C67919D38335F3831E
14F827B7
MD5:
CRC:
SHA256: 73F80FEC80DA76DB2469C625844D052A9E288D9ED418F1DB16D833C3B7E7F822
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 11/12/2024 11:06:53 Finalização: 11/12/2024 11:07:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 11/12/2024 11:06:53
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 11/12/2024 11:06:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1364 11/12/2024 575605
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 575614 e o CRC 14F827B7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 575700 e CRC: 31394D12
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575700
D26FFFF9FECD044D773B22A2C6C3440C
31394D12
MD5:
CRC:
SHA256: CF0C19E1D2FE2519D11B1260BC538AEEF045C420CBC26E2AFA310E742B927F24
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 1364 SEMSAU 11.12.24
150.000,00
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/12/2024 12:16:20 Finalização: 11/12/2024 12:16:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2525 11/12/2024 575655
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 575700 e o CRC 31394D12.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 293 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575504 e CRC: 16C488A3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 293/SEMPLAD/2024
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por superávit financeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro, referente a recurso próprio livre, para atender as
necessidades desta secretaria, para que seja efetuado o pagamento do repasse do aporte ao
I.P.M.V.P.
Segue em anexo extrato do superávit financeiro
Iduso: 0
Grupo: 2
Codigo: 711
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 2.711
Programação: 04.122.1025.2005
Elemento de despesa: 3.3.91.97.00
Ficha: ?
Valor: R$ 64.265,60
Total da suplementação: **************************************** R$ 64.265,60
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 11 de dezembro de 2.024
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 11/12/2024 às 10:10, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2024 às 10:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 575701 e CRC: 45FA11A8
Memorando 293 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575504 e CRC: 16C488A3). Pág: 2/2
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informando o ID 575504 e o código verificador 16C488A3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO 11/12/2024 575515
Docto ID: 575504 v1
ID: 575701 e CRC: 45FA11A8
ID: 575515 e CRC: 6AD07B35 ID: 575701 e CRC: 45FA11A8
ID: 575515 e CRC: 6AD07B35 ID: 575701 e CRC: 45FA11A8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575515
3C58D3CA4B16B4EB4527C0898F2E8A49
6AD07B35
MD5:
CRC:
SHA256: 3826AF8CD5DA60F2B5D91342D5A0F8A0B50754F92D538F1C2FC256A2495283B1
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/12/2024 09:56:51 Finalização: 11/12/2024 09:57:06
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/12/2024 09:56:51
ASSUNTOS
Memorando 11/12/2024 09:56:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 293 11/12/2024 575504
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 575515 e o CRC 6AD07B35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 575701 e CRC: 45FA11A8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575701
7A84A7F859F3A03A9791210872C78721
45FA11A8
MD5:
CRC:
SHA256: B4B12D0DDE35453DF546DDC9BD9BE59EE19EBCADFB7AE0A30349BB3ADF6319D2
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 293 SEMPLAD 11.12.24 64265,60
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/12/2024 12:16:20 Finalização: 11/12/2024 12:16:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2525 11/12/2024 575655
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 575701 e o CRC 45FA11A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 84 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575500 e CRC: 7635D3AD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 84/SEMFAZ/2024
Vale do Paraíso, 11 de dezembro de 2024
Da: SEMFAZ
Ao: GABINETE DA PREFEITA
Exma. Senhora
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 32.000,00 ( trinta e dois
mil reais) recurso próprio.
SUPERÁVIT FINANCEIRO, apuração 2023, será aplicado conforme planilha abaixo.
Iduso: 0, Grupo: 2
Código: 711, Detalh: 0
Fonte STN: 2.711.0000
Cód. Aplicação: 002-001 - Recurso Próprio
020400 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programação: 04.129.1025.2009.0000
Valor: R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais).
669 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FISICAS - PESSOAL CIVIL 0.2.711.-002 001 32.000,00
Total 32.000,00
OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA COBERTURA DE PAGAMENTO DE
PESSOAL REFERENTE A 12/2024.
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ID: 575702 e CRC: B2BA8B22
Memorando 84 de 11/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575500 e CRC: 7635D3AD). Pág: 2/2
JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO
Secretario Municipal de Fazenda
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO, Secretário
Municipal de Fazenda, em 11/12/2024 às 10:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2024 às 11:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos APURAÇÃO CONTABIL - BALANÇO 11/12/2024 575595
Docto ID: 575500 v1
ID: 575702 e CRC: B2BA8B22
ID: 575595 e CRC: 9C52CF6D ID: 575702 e CRC: B2BA8B22
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575595
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9C52CF6D
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CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
APURAÇÃO CONTABIL - BALANÇO
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Crédito Especial superavit - 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO
Criação: 11/12/2024 10:48:14 Finalização: 11/12/2024 10:48:45
INTERESSADOS
DIRETORA DE GABINETE 11/12/2024 10:48:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 11/12/2024 10:48:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 84 11/12/2024 575500
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 575702 e CRC: B2BA8B22
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575702
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B2BA8B22
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CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 84 SEMFAZ 11.12.24 32.000,00
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/12/2024 12:16:20 Finalização: 11/12/2024 12:16:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2525 11/12/2024 575655
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2412120009 de 12/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575958 e CRC: 10DEC928). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 24351
Protocolo 2412120009
Data/Hora: 12/12/2024 08:28:26
Grupo: 124 - Projeto de Lei
Sub-Grupo: 101 - Projeto de Lei
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Documento
Número: 2525
Ano: 2024
Data: 11/12/2024
Descrição: Projeto de Lei 2525
Ementa
PROJETO DE LEI 2.525 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO LIVRE SEMPLAD, SEMSAU, SEMFAZ.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
25144 Projeto de Lei 2525 PDF 12/12/2024
08:28:26 982A589024825E21CC71B205A50312FD LUCIMAR CRISTINA
RECH
25145 Anexos MEM Nº 1364 SEMSAU 11.12.24
150.000,00 PDF 12/12/2024
08:28:26 D26FFFF9FECD044D773B22A2C6C3440C LUCIMAR CRISTINA
RECH
25146 Anexos MEM Nº 293 SEMPLAD 11.12.24
64265,60 PDF 12/12/2024
08:28:26 7A84A7F859F3A03A9791210872C78721 LUCIMAR CRISTINA
RECH
25147 Anexos MEM Nº 84 SEMFAZ 11.12.24 32.000,00 PDF 12/12/2024
08:28:26 23AB17BE9B6DA8E2063C7376C2A6D8B2 LUCIMAR CRISTINA
RECH
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Vale do Paraíso/RO, 12 de dezembro de 2024.
LUCIMAR CRISTINA RECH
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Comprovante de Publicação (Portal) 2412120009 de 12/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 575958 e CRC: 10DEC928). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por LUCIMAR CRISTINA RECH, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, em 12/12/2024 às 08:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2525 11/12/2024 575655
Docto ID: 575958 v1